norma nº 707/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 707 DE 18 DE AGOSTO DE 1.989
“Dispõe sôbre a nova política salarial dos
Servidores Municipais e dá outras provi /
dências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixada nesta Lei a nova politica sala ,
rial para os Servidores Municipais, que será regida pelas normas
seguintes:
I - Os valores das referências salariais, constan,
te do Quadro de Carreira do Pessoal da Prefeitura Municipal de *
Crixás, será reajustado mensalmente pelo Indice de Preços ao Con
sumidor - IPC do mês anterior sobre a referência 1, que automati
camente reajustará as próximas referencias posteriores até a do
nº 30.
II - Os valores dos níveis salariais para os ocupan
tes dos cargos de confiança, serão reajustados a cada 3 (três) *
meses, a partir de 01.07.89, pelo Indice de preço ao Consumidor-
IPC, deduzido 5% (cinco por cento) do reajuste a ser aplicado no
final de cada trimestre.
Art. 2º- Fica autorizado ao Executivo Municipal a
proceder a cada 6 (seis ) meses, revisão geral do montante da d/
despesa com pessoal, com vistas à obediência ao dispositivo Cons
titucional que liméta em 65% (sessenta e cinco por cento) o gas.
to da Prefeitura com Pessoal Civil.
Parágrafo ênico- Verificada a infringência dos dis
positivos constitucional, serão suspensos os efeitos da presente
Lei, até que haja adequação às disposições legais pertinente.
Adt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, com seus efeitos retroagindo a 01.07.89, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos 18
dias do mês de Agosto de 1.989.
E TD qu?
RR. ER NAZIOZENO
Prefeito Municipal ]