| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1989 |
| Date | 1989-08-18 |
| Ementa | Lei n. 710, de 1989 - Dispõe sobre desafetação de área urbana |
| native_id | 1453 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS NAVE Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO LEI Nº 710 DE 18 DE AGOSTO DE 1,989 “Dispõe sôbre a desafetação da área * urbana e dá outras providências". qm A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, a prova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica desafietada a área de terra das Qua dras 01, 02 e 03, destinada a Construção do Campo de Fute bol,no loteamento Setor Pedro Machado, nesta cidade. Art. 2º- A desafetação de que trata o art. 1º * desta Lei, será loteada com destino ao assentamento do pes soal das invazões existentes na cidade de Crixás, uma vez * que o problema Social é muito grave, e requer esta solução. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 1.989. uni NAZIOZENO Prefeito Municipal