norma nº 717/1989

-ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 717 DE 18 DE AGOSTO DE 1,989
“Dispõe sôbre aquisição de terreno para as
sentamento de famílias de baixa renda e *
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Préfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza
do à adquirir uma área de dois (02) alqueires de ter
ras, para serem loteado para assentameito das famíli |
as de baixa renda.
Parágrafo Único- A localização e o valor do terre
no deverá ser apreciado pela Câmara Municipal.
Art. 2º- Para cobertura das despesas constantes do
art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a usar de dotações orçamentárias vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado '
de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 1.989.
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ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal