norma nº 718/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 718 DE 18 DE AGOSTO DE 1.989
"Dispõe sôbre aquisição de terreno para
construção de casas populares e dá ou,
tras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, *
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a adquirir uma área de 02 (dois) alqueires e 40 litros de
terras, para construção de casas populares nesta cidad,
Parágrafo único- A localização e o valor do ter |
reno deverá ser apreciad6 pela Câmara Municipal.
Art. 2º- Para cobertura das despesas constantes
do art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a usar
de dotações orçamentárias vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrári
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Esta
do de Goiás, aos 16 dias do mês de agosto de 1.989.
orzamolitta NAZIOZENO
Prefeito Municipa
PRACA TINAGTA INSɺ NE CAMPOS SIN O CPRPPTETAN PFANE. TREINO e MPIXAS — antas