norma nº 734/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 734 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.989
"Autoriza absorção de Servidores Celetis |
tas pelo regime Jurídico do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais e dá ou
tras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÍS, Estado de Goiás, a.
provou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a promover a alteração do regime Jurídico dos Servidores
atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dg
com sua absorção em cargos idênticos no Quadro de Pessoal, £ó
sob regime estatutário.
6 1º- O tempo de serviço público do servidor ab /
sorvido será computado para todos os efeitos legais.
$ 2º- O Servidor contratado que venha a ser absor
vido no regime estatutário, nos termos desta Lei, e conta
com menos de 02 (dois) anos de serviço público municipal, se
rá considerado em estágio probatório, obedecidos os disposi.
tivos pertinentes contidos no Estatuto dos Funcionários PÓZ..
blicos Municipais.
8 3º- Os empregados que não desejarem ser absorvi
dos pelo regime estatutário terá prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação desta Lei, para manisfestarem sua re,
cusa por escrito, à Secfetaria de Administração, pedindo sua
recisão contratual ou permanecento no mesmo cargo celetista
que será extinto quando vagar.
Art. 2º- Os cargos existentes no Quadro de Pesso |
al da Prefeitura serão lotados, a partir da publicação desta
Lei, somente conforme as disposições contidas no Estatuto ,
dos Funcionários Públicos municipais, ressalvadas as disposi
ções contidas no 8 3º, do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
vefamandandn am tndne ne atne 48 mratimados:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 28 dias do mês de Novembro de 1.989,
ema
Suprl '
ORLA ZIOZENO
Prefeito Municipal