norma nº 735/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 735, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1,989
“Estabelece a proteção do Patrimônio Histórico
e Artístico do Municipio de Crixás e dá outras
providências".
O Povo do Municipio de Crixás, Estado de Goiás, por
seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a se /
guinte Lei:
“
Art. 1º- Ficam sob proteção especial do Poder Públi
co Municipal os bens móveis e imóveis, de propriedade pública *
ou particular, existentes no municipio, que, dotados de excepci
onal valor Bistórico, arqueológico, paisagístico, bibliográfico
ou artístico, justifiquem o interesse público na sua preserva /
ção:
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a institu
ir o Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Ar
tístico do Municipio de Crixás, Órgão de assessoria à Prefeitu.
ra Municipal, com atribuição específica de zelar pela preserva .
ção do Patrimônio Histórico e Artístico do Municipio.
$ 1º- O Conselho que se refere este artigo, deverá
ser formado dentro de quinze (15) dias, após a publicação desta
Lei:
8 2º- Participará necessariamente do Conselho insti .
tuido por esta Lei, o Secretário da Educação e Cultura do Muni |
cipio e um representante do Poder Legislativo.
Art. 3º- A Prefeitura Municipal terá um Livro de Tom
bo, para inscrição dos bens a que se refere o artigo 1º, cujo "
tombamento será homologado por Decreto, após proposta do Conse |
lho Consultivo, ouvido o Instituto Estadual do Patrimônio Histó
rico e Adtístico - IPHA - Go,
Parágrafo Único- O tombamento em esfera municipal
dos bens compreendidos no artigo acima, só poderá ser cancelade
com audiência prévia do Instituto Estadual do Patrimônio Histó
rico e Artístico - IPHA-Go., mediante proposta do Conselho ao !
Chefe do Executivo, para expedição do respectivo Decreto,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Art.4º- As coisas tombadas não poderão ser destruf
das, demolidas ou mutiladas, nem, sem a prévia e expressa auto
rização especial da Prefeitura Municipal, ser reparadas, pinta
das ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por *
cento) do valor da obra executada.
Art. 5º- Sem prévia autorização da Prefeitura Munfá
cipal, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada fazer edi
ficação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colo
car anúncios ou cartazes sob pena de ser mandada destruir a 0,
bra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, mul
ta de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.
Art. 6º- As penas previstas nos artigos 4º e 5º se
rão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuizo da ação penal cor.
respondente.
Art. 7º- Os bens compreendidos na proteção da pre |
sente Lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial urba |
no, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação.
Parágrafo Único- O benefício da isenção será conce
dido automaticamente independentemente de requerimento do pro |
prietário da coisa tombada.
Art. 8º- A alienação onerosa de bens tombados, na
forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser
exercida pela Prefeitura Municipal, na conformidade das dispo.
sições específicas do Decreto - Lei Federal nº 25, de 30 de ne
vembro de 1937, sobre o mesmo direito.
Art, 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.,
Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado *
de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro de 1,989,
EDU
RAM
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
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