norma nº 736/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 736, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1,989
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CRIXÍS, PARA O EXERCÍCI
O DE 1990",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
nos termos do item IV, do Artigo 41, da Lei nº 8.268, de 11 de
Julho de 1,977 (Lei Orgânica dos Municípios): do Decreto-Lei '
nº 1,875, de 15 de Julho de 1.981 e do Decreto-Lei nº 1.939, *
de 20 de Maio de 1.982, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
nome do pvo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento-programa do Municipio de
Crixás, Estado de Goiás, para vigência no exercício de 1990,
tem a sua RECEITA estimada em Ncz$ 80.000.000,00 (OITENTA MI |
LHÕES DE CRUZADOS NOVOS) e a DESPESA EM IGUAL quantia.
Art. 2º- A RECEITA será realizada mediante a *
arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras Recei
tas correntes e de Capital, em conformidade com a legislação
vigente e de acordo com a seguinte discriminação:
1.1- RECEITA segundo as fontes de recursos.
RECEITA CORRENTES, «eco 00004062. 300.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA, .ecccocee 4.700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL. ccce.0e 350.000,00
RECEITA INDUSTRIAL, .ccscecao 160.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, .« ««56.450,000.00
OUTRAS REC, CORRENTES, ««cose« 640.000,00
RECEITA DE CAPITAL,. cc coa00017.700.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ...cco« 2.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS, .cccoccoaa 1.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... 14.000.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... 200.000,00
TOTAL. ccococcoccacero ns eo 80.000.000,00
Art. 38- A DESPESA será realizada segundo as
discriminações contidas no anexo II, que representa a sua E
composição de acordo com o seguínte desdobramento:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
PODER LEGISLATIVO
01,.00- CAMARA MUNICIPAL, ccccocancncoransanas 4.700.000,00
PODER JUDICIÁRIO
02.00-SETOR JUDICIÁRIO... cccocccoconecencroao 270.000,00
PODER EXECUTIVO
03.00-GABINETE DO PREFEITO... ccscconecarcccnca 1.820.000,00
04.00-SEC.MUN.DE GOV. E ADMINISTRAÇÃO... cc ca. 6.893.000,00
05.00-SEC.MUN.DE FINANÇAS... cocecacoroconoooo 30 710.000,00
06.00-SEC.MUN.DE EDUC. E CULTURA, ... «cc 00000. 21. 160.000,00
07.00-SEC; MUN, DE SAÚDE E SANEAMENTO, , ceneco 8.092.000,00
08.00-SEC. MUN,. DE PROMOÇÃO SOCIAL... .cosssea 5.450.000,00
09.00-SEC.MUN,OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANO.. ...27.905.000,00
TOTAL csssmisssn ces cn saco au mesmas 00:80, 000.000,00
Art. 4º- Durante a execução orçamentária o Pofer Executivo *
Municipal é autorizado a tomara as medidas necessárias para ajus
tar os diíspendios ao efetivo comportamento da receita e realizar
operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite
correspondente ao valor das folhas de pagamentos dos Poderes Exe
cutivo e Legislativo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de apartir de 01 de
janeiro de 1,990,
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiés, "
aos 28 dias do mês de Novembro de 1,989.
eo
Gun
ORLANDO-STLVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal