norma nº 1902/2017

LEI Nº 1.902/2017, de 27 de Janeiro de2017.
Certifico e dou te que
«ste ato foi publicado
no placard da Prefeitura “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
isunicipal na presente data CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO
Crixás - AA OL cd ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2017” e dá
E vidências.
Sec. Administrativo outras providências
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e nos
termos regimentais vigentes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o
FUNDESB, no orçamento de 2017 do Município, em conformidade com o regulamentado no 8 2º,
Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, nas dotações orçamentárias constantes
do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro
disponível na Agência 2019-2, Conta nº 9.988-0 do Banco do Brasil, FUNDO MUNIC. ENSINO
BASICO CRIXA - FUNDEB, no valor de R$ 356.052,02 (Trezentos e cingienta e seis mil,
cingienta e dois reais e dois centavos).
Art. 3º — Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
1- O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ie $ 2º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, não fixados nas
dotações orçamentárias para 2017.
Art. 4º — Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couberem as leis (Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos
praticados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de
2017.
aí LU S NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal de Crixás
ADM.: 2017/2020