norma nº 739/1989

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 739, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
"Aprova pauta de valores venais para efeitof da
cobrança de IPTU, para o exercício de 1990 e '
dá outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- É fixada nesta Lei a nova pauta de va
lor venal dos imóveis urbsaos, edificados e não edificados
do Municipio para cobrança do IPTU no exercício de 1990.
Art, 2º- Para efeito de fixação dos valores ve
nais dos imóveis urbanos do Municipio, o Executivo Munici |
pal obedeceu o relatório da Comissão Especial Específica,
com representação abrangente da população urbana, que indi
cou no final es valores encontrados, considerando a autori
zação urbana, bem como a padronização qualitativa dos iímó
veis edificados.
Parágrafo Único- Em anexo a esta Lei segue a '
pauta estipulada pela Comissão citada no capítulo deste ar
tigo.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de su
a publicação, retogadas as disposições em contrério e seus
efeitos com vigor a partir de 01.01.90.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Esta
do de Goiás, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1989
Qua
[o SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
a