norma nº 740/1989

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 740, DE 14 de DEZEMBRO DE 1,989
"Cria o Serviço de Avaliação Municipal e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º-Fica criado o SERVIÇO DE AVALIAÇÃO
MUNICIPAL -SAM, com a finalidade específica de proceder ava.
liação de imóveis, para fins de cobrança do Imposto de Trans
missão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI)
regulamentedo pela Lei nº 643, de 09 de Dezembro de 1.988,
Art. 2º- Serão também objeto de avaliação pe .
lo "SAM", ainda que isentos ou imunes do Imposto de Transmis
são de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos,os imóve |
is que o Municipio pretende alienar, adquirir ou desapropri |.
ar por utilidade pública.
Paragráfo Único- A avaliação, de que trata es.
te artigo, será feita por uma comissão composta por um gia)
cal de Tributos, pelo Vice-Prefeito e por um Ivereador previ
amente indicado pela Câmara Municipal.
Art. 3º- Não se receberá o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
ITBI, sem apresentação do Laudo de Avaliação do SAM, observa
da, porém a legislação pertinente à avaliação judicial.
Parágrafo Único- A autoridade arrecadetera do
ITBI, poderá impugnar a avaliação que considerar inferior ao
valor venal do imóvel, comunicando o fato ao Secretário da
Administração Municipal.
Art. 4º- São competente para fazer avaliações:
1 - Fiscal de Tributos, Fiscal de Servi |
ços Urbanos.
TI - Tesoureiro da Administração:
III - Coletor Municipal.
Art. 5º- Os emolumentos serão devidos em todas
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Adm. Orlando Silva Naziozeno
as avaliações feitas pelo SAM, respeitadas as excegões legais,
a taxa de 0,50 (zero vírgula cinquenta por cento), do valor a.
tribuido ao imóvel avaliado,
Parágrafo Único- O valor de cada avalkação prevista
neste artigo em nenhum caso poderá ser inferior a uma (OL)BTN
(Bônus do Tesouro Nacioanal).
Art. 6º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a manter atualizada através de Decreto, a Pauta de Valores Bá.
sicos, para avaliação de imóveis rurais e urbanos do Territóri
o Municipal.
Parágrafo Único- Para cumprimento deste artigo, sef
rá reatizado pesquisas e coletas de dados em todo o território
Municipal, visando a elaborar a Pauta de Valores Básicos da '
terra nua e a obter o valor venal de outros bens imóveis.
Att. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu.
blicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixós, Estado de
Goiás, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1989.
Gun
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal