norma nº 746/1989

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÃS
Administração: DR. ORLANDO SILVA NAZIOZENO
LEI Nº 746, DE 14 de DEZEMBRO DE 1,989
"Dispõe sobre doação da Casa Pro-Educação
em Crixás e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,Estado de É
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a do à OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RUBIATABA- *
MOZARLÂNDIA, a casa Pro-Educação em Crixás, com a área de
aproximadamente 214 m2, situada à Rua Tenente Inácio Anto .
nio de Araújo, construída com recursos municipal, em terre
no de propriedades de obras Sociais da Diocese de Rubiata
ba-Mozarlândia, lote nº ol, da quadra 04, do loteamento ur
bano primitivo.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado ao '!
Chefe do Poder Executivo a outorgar e assinar o competente
documento de doação revestido de suas formalidades legais
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º- Revocam-se as disposições em dg
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás
Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1.989,
—n.
ORLA LVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Me