norma nº 2051/2021

— PREFEITURA DE ——
CRIXAS
e da to
Sultirdabitidade o Crescimento
Adm.: 2021/2024
LEI Nº 2.051/2021, de 31 de março de 2021.
Certifico e dou te que
este são foi publicado
ne ptacard da Prefeitura “Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal na presente data Municipal nº 2.046, de 30 de dezembro
Grinha - Go —Igidj — de 2020” e dá outras providências.
Sec. Administrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 2º da Lei Municipal nº 2.046/2020, de 30 de dezembro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam suspensos os pagamentos das contribuições previdenciárias
patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social de Crixás/GO
(CRIXAS-PREVI) com vencimento entre 1º de junho de 2020 até 31 de dezembro de
2020.
8 1º. Os valores decorrentes das contribuições suspensas previstas no caput serão
objeto de parcelamento, conforme parágrafo único do art. 4º da Portaria nº
14.816, de 19 de junho de 2020.
$ 2º Fica autorizado o parcelamento das contribuições suspensas de que trata o
caput em até 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do art. 5º da Portaria
MPS nº 402/2008.
1- para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescidas de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da
multa.
II - as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE,
acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
HI - as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE,
acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
Adm.: 2021/2024
IV - fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
V- a garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês
de Março do ano de 2021.
Carlos Seixo de Brito Junio!
Prefeito Muni id
2024
EA
CARLOS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210