norma nº 2052/2021

A DE ——
=»
Sufiviabilida a Duasciniando
LEINº 2.052/2021, de 31 de março de 2021.
sertáico e dou fe que
este ato foi publicado “Dispõe sobre alteração a Lei Municipal
no ptacard da Prefeitura nº. 1.388/2005, bem como, da criação do
municipal na presente data plano de amortização do déficit Atuarial
Crixts - So —3LQdaL ij — do RPPS do município de CRIXÁS” e dá
outras providências.
É Sec. Administrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada a Lei Municipal nº 1.388/2005, de 08 de Abril de 2005, que
passará a vigorar com as seguintes redações:
Art. 44. (omissis)
T- de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo $ 1º do art. 149
da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de
contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão
de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das
pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção
até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
HT - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão
de 14% (quatorze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões
concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que
superarem o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
IV - de uma contribuição mensal do Município incluído suas autarquias e
fundações relativa ao custo normal definida na reavaliação atuarial igual a 2,00%
(dois por cento) já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento)
necessária à organização e funcionamento da unidade gestora calculada sobre a —-
remuneração de contribuição dos segurados ativos; e É
- Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás,
Sustentabilidade e Crescimento
Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, conforme reavaliação atuarial de 2021, base 31/ 12/2020, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, conforme alíquotas de
contribuição suplementar devidas pelo ente, iniciando com 17,51% e escalonadas
conforme tabela:
Período | | Custeio Normal 1 Taxa de Custo Especial
2021 18,92% 1] 17,51% |
2022 [18,92% 17,51%]
2023 [18,92% | 33,95%
2024 18,92% 51,33%
2025 [18,92% | 51,81%|
2026 18,92% | 52,30%
[ 2027 [18,92% 52,78%
2028 [18,92% 1 53,27% |
2029 18,92% | 53,75%
2030 18,92% 54,24%
2031 18,92% IE 54,72%
2032 [18,92% [ 55,21%
2033 [18,92% E 55,69% |
2034 18,92% 56,18%
2035 18,92% 56,66%
2036 18,92% | 57,44
2037 18,92% 57,63%
2038 18,92% 58,1 1%]
2039 18,92% | 58,60%
[ 2040 18,92% 59,08% |
2041 “18,92% 1 59,57%
2042 [18,92% [ 60,05%
2043 [18,92% EN 60,54%
L 2044 [18,92% E 61,02% |
2045 18,92% 61,51%
2046 [18,92% o 61,99%
2047 [18,92% | 62,47%
E 2048 18,92% 62,96%
2049 18,92% 63,44%
2050 18,92% 63,93% |
E 2051 [18,92% 1 64,41%
2052 [18,92% 64,90%
2053 18,92% 65,38%
2054 18,92% 65,87%
- GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Cri
mm PREFEITURA DE eme
CRIXÁS
Eco de Goa
Sustentabilidade e Crescimento
Art. 3º. Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado através
de ato do chefe do executivo por meio de decreto para fins de reajustamento, devendo o
mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do
município.
8 1º - A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo,
somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de
decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o $ 6º do artigo
195 da Constituição Federal.
$ 2º - Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este
artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4º, Fica homologado nos termos desta lei o resultado da reavaliação atuarial de
2021, base 31/12/2020, revogadas as disposições em contrário em especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês
de Março do ano de 2021.
LA
4RLOSSEIXO DÊ BRITO JUNIOR
; Prefeito Municipal
as ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210"