norma nº 2053/2021

E. PREFEITURA DE -—u
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estático e dou re qLEINº 2.053/2021, de 31 de março de 2021.
este ato foi publicado .
-ard da Prefeitura
anca na o Se “Altera o art. 3º da Lei 1.972 de 1º de
criados « Da con É março de 2019” e dá outras providências.
Sec, Administrativo
Façô saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei: 3)
, 4
Art. 1º. O art:-3º da Lei 1.972 de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. O gestor do Fundo Municipal do Idoso será nomeado mediante Decreto
Municipal editado pelo Chefe do Executivo, sendo a fiscalização deste de
competência única e exclusiva do Conselho Municipal Idoso.
83º. Caberá ao gestor do F undo, nomeado através do decreto referido no caput
gestão do Fundo Municipal do Idoso, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, cabendo seu titular:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês
de Março do ano de 2021. ?
EIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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