norma nº 2054/2021

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e PREFEITURA DE -
CRIXAS
Sudterdabi Crescimento
LEI Nº 2.054/2021, de 31 de março de 2021.
sertifico e dou E Que
este ato foi publicado
dd rata Lori data “Dispõe sobre a modificação da estrutura
prega arts IN administrativa do Município de Crixás” e
crio 1 de — fa dá outras providências.
“Sec. Administrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam extintas a Secretaria Municipal de Juventude e Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, passando para a Secretaria de Educação os cargos, as atribuições e
competência de desenvolver os projetos, atividades e serviços previstos na Legislação
Municipal dasduas Secretarias extintas.
Parágrafo Único. Ficam acrescidos na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação os seguintes cargos:
a) - Diretor para Assuntos da Juventude:
b) - Assessor de Coordenação de Programas e Projetos para Juventude;
€) - Assessor de Políticas Públicas para Juventude;
d) - Assessor de Coordenação de Políticas Transversais;
e) - Diretor de Departamento de Cultura e Desporto;
f) - Diretor do Departamento de Desporto e Lazer;
g) - Chefe da Divisão de Esportes;
h) - Diretor de Ginásio de Esportes;
i) - Chefe de Divisão do Desporto e Lazer.
Art. 2º. Fica extinta a Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários no âmbito
da estrutura administrativa do Município de Crixás, no estado de Goiás.
Art. 3º, Fica criada a Secretaria Municipal de Ações Integradas com o objetivo de
articular-se com os demais setores e Secretarias do município de Crixas para implementara
formulação, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento de políticas voltadas
para a valorização e a promoção da igualdade social.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Ações Integradas tem como atribuições:
I - planejamento e a execução da política de direitos humanos e políticas
afirmativas no âmbito municipal;
IH - A formulação, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento e
implementação de políticas voltadas para a valorização é a promoção da igualdade racial e
de gênero; ) —
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setór Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
II - A proposição, o monitoramento e a coordenação da execução de políticas
específicas de direitos humanos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos
organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros
municípios;
IV - O incentivo e o apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania
e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e
deveres sociais;
V - O apoio na formação cultural e educacional de jovens e adolescentes,
especialmente daqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;
VI - A formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens no
mercado de trabalho.
Art. 5º. Ficam criados os novos cargos de provimento em comissão, ordenados por
símbolos eníveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos nele
especificados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações
previstas noorçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês
de Março do ano de 2021. quot
CARLOS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
Suterdabitidade e Crescimento
Adm.: 2021/2024
ANEXO I
GRUPO: DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA — DAC
Quantidade Cargo Nível Subsídio ou remuneração:
a) - Diretor para Assuntos da Juventude — R$3.600,00;
b) - Assessor de Coordenação de Programas e Projetos para Juventude; -
R$2.250,00;
c) - Assessor de Políticas Públicas para Juventude — R$ 2.250,00;
d) - Assessor de Coordenação de Políticas Transversais — R$ 2.250,00;
e) - Diretor de Departamento de Cultura e Desporto — R$ 2.800,00;
f) - Diretor do Departamento de Desporto e Lazer — R$ 2.600,00;
g) - Chefe da Divisão de Esportes — R$ 2.600,00;
h) - Diretor de Ginásio de Esportes — R$ 2.600,00;
i) - Chefe de Divisão do Desporto e Lazer — R$ 2.600,00;
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês
de Março do ano de 2021. )
OS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210