| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Lei n. 2.055, de 2021 - Dispõe sobre REVOGAÇÃO INTEGRAL das Leis n. 1.706-2013 e n. 1.839-2015 |
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emma PREFEITURA DE osso CRIXAS Estado do Gts 2 eo Crescimento Adm.: EFZEZER LEI Nº. 2.055/2021, de 31 de março de 2021. Certifico e dou te que este ato foi publicado ne ptacard da Prefeitura Municipal nã presente data Criucis - So —SL / Sec. Administrativo “Dispõe sobre a revogação integral das Leis n. 1.706/2013 de 22 de abril de 2013 e n. 1.839/2015 de 01 de julho de 2015 que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA” e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas integralmente as Leis nº 1.706/2013 de 22 de Abril de 2013 e Lei nº 1.839/2015 de 01 de Julho de 2015. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, de Março do ano de 2021. ado de Goiás, aos 31 dias do mês Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210 RLOS SEIXO DE BRITO JUNIOR Prefeito Municipal ADM: 2021/2024