norma nº 2056/2021

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me. PREFEITURA DE uu
CRIXAS
Estado de God
Sudintabilidado e Crescimento
LEI Nº 2.056/2021, de 09 de abril de 2021.
Certifico e dou fê que
este ato foi publicado
no piacard da Prefeitura “Autoriza o Município de Crixás, por
Municipal na presente-data intermédio do Poder Executivo, a
Conta - So —DiDU-9] realizar a doação de bem imóvel que
especifica” e dá outras providências.
See. Administrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos Tegimentais vigente aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Crixás a doar ao Estado de Goiás, os
imóveis públicos abaixo descritos e caracterizados, para construção do Aeródromo da
Cidade de Crixás, a saber:
I- Área de 18.570,04 m2 — Matrícula nº M-3.632 do 1º CRI:
Descrição: Um terreno urbano Matricula nº. 7.203 registrado no 1º Oficial de
Registro de Imóveis de Crixás, contendo a área de 18.570,04 m.2, denominado com
Área 02 do Aeroporto, dentro dos limites de e confrontações: começa no marco
cravado na confrontação com a área 01, junto a Rod. Go-465 que liga Crixás a
Santa Terezinha e deste segue confrontando com a área 01 ao completar a distância
de 90,14 metros; daí, segue confrontando parte com o aeroporto municipal, ao
segue confrontando com o vendedor, Antônio de O. Rodrigues e vai ao marco
cravado junto a rodovia Go -465, ao completar a distância de 139,24 metros, daí,
Segue margeando ar referida rodovia em direção a Santa Terezinha e vai ao marco
IT - Área de Imóvel com área de onze hectares quarenta ares e oitenta centiares,
correspondente a 02 alqueires, 28 litros e 340m2 — destacado da Chácara Brejão ou Cura
Cobra, perímetro urbano desta Cidade — Matrícula nº 6.025 do 1º CRI:
Começa no marco 01, cravado na linha de divisa com o senhor Antônio de Oliveira
Rodrigues, aproximadamente 9,00 metros do Cemitério Municipal; daí, segue
dividindo com o mesmo Antônio de Oliveira Rodrigues, no rumo de 61º NW, na
distância de 80,00 metros até o marco 02, cravado na beira da cerca de arame de
ivisa de Nelito Nandes Neres; daí, segue dividindo como mesmo, pela referida
arame no rumo de 37º SW na distância de 1.415,00 metros até o marco 03,
travado na beira da cerca de arame de filhos de Germano Pereira Neves, daí,
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
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virando a esquerda no rumo de 4700"SE na distância de 80,00 metros, dividindo
nesta extensão por cerca de arame dos referidos filhos de Germano Pereira Neves;
daí virando a esquerda segue no rumo de 37º00ºNE na distância de 1.437,00
metros, dividindo com Germano Pereira Neves e sua mulher Amélia de Carvalho
Santana Neves até o marco 01, ponto de partida destes limites”.
$ 1º - O imóvel ora doado destina-se à implantação de um Aeródromo nesta
Cidade;
8 2º - Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se
prévia licitação
A doação dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior dar-se-á
por escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel, na forma prevista na
Lei Orgânica do Município e $ 4º, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/94, observadas as
I- Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato
e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela
Pessoa Jurídica donatária;
II - Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros,
a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei
Art. 3º, A presente doação poderá ser Tescindida a qualquer tempo, determinando a
reversão do imóvel ao patrimônio público, se a donatária alterar a destinação do imóvel,
abandonar seu uso ou descumprir quaisquer das condições especificadas:
I - Não iniciar as obras dentro de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do
contrato, e a concluí-la dentro de 60 (sessenta) meses, prorrogável a critério do Chefe do
Poder Executivo.
HI - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia
para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento
identificado no $ 1º art. 1º desta Lei.
Pr 01- r ntr - Ur - GO - ng, 10- - Fone: 62-3365-12
aça Inácio José de Campos n Setor Central - Crixás - G Cep: 6.510-000 on 1210
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Sustirtabitidade e Crescimento
Adm.: 2021/2024
$ 2º - É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do
imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário
a transação.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
de Abril do ano de 2021. '
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SEIXO DE BRITO JUNIOR
+ Prefeito Municipal
= ADM: 2021/2024
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Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-12