norma nº 2060/2021

—— PREFEITURA DE —
Estado de Golda
Sudterdabiltidade e Crescimento
O e DO a À
LEI Nº 2.060/2021, de 23 de junho de 2021.
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado “Altera o art. 3º, da Lei Municipal
no placard da Prefeitura n. 1.906/2017, de 19 de maio de 2017, que
Municipal na presente data autoriza doação de terreno urbano a
Crixas Go Dii5 o PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA
Sec, Administrativo CONCEIÇÃO” e dá outras providências
(redação dada pela Emenda Modificativa n.
001/2021, de 18 de junho de 2021).
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.906/2017, de 19 de
maiode 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 3º, Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) meses para início de
edificação da mencionada igreja que trata o artigo 2º da Lei nº 1.906/217, caso não
seja iniciada a construção, o terreno ora doado reverterá ao patrimônio deste
município sem qualquer indenização.
Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 1906/2017, de 19 de maio de 2017,
ficaram inalteradas.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês
de Junho do ano de 2021.
CARLOS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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