norma nº 1906/2017

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PREFEITURA DE
Juntos para crescer
Adm.: 2017-2020
Certifico e dou ié que LEIN. 1.906/2017, de 19 de maio de 2017.
este ato foi publicado
ne placari da Prefeitura
Municipal na presente data “Autoriza doação de terreno urbano a
Crixás - OS A+ o PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA
“SE A AA GA CONCEIÇÃO”, e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ n.
01.388.867/0002-00, “uma área de terreno urbano com 2.229,18 m?, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Crixás, parte integrante de uma área de maior de 2.71 2,07 m?,
situada no imóvel Antônio José Pinto, Município de Crixás, com a denominação Área
da Creche Municipal — Arco Íris”, conforme Escritura Pública de Compra e Venda
lavrada às fls. 161, do livro 60, do 1º Tabelionato de Notas e devidamente matriculada
no R.1-M, sob o n. 7.200, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás,
Estado de Goiás.
Art. 2º. Sobre o terreno doado a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, se
edificará uma Igreja sede, com sala catequese e demais estruturas para o bom
desempenho religioso.
Art. 3º. Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o início de
edificação da mencionada igreja que trata o artigo 2º desta lei, caso não seja iniciada a
construção, o terreno ora doado reverterá ao patrimônio deste Município sem qualquer
indenização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês
de maio do ano de 2017.
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PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM.: 2017/2018
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