norma nº 33/2022

ESTADO DE GOIÁS a
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
Portaria nº. 033/2022 Crixás, 01 de Agosto de 2022.
“Dispõe sobre Retificação da Portaria nº.
028/2022 que trata do Recesso Parlamentar e dá
outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás em exercício, no
uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Regimento Interno, na Constituição
Federal e Estadual, bem como na Resolução nº 001/2010.
CONSIDERANDO a Portaria Nº. 028/2022 publicada em 30 de
Junho de 2022 que dispõe sobre o Recesso Pariamentar bem como a suspensão
das atividades parlamentares;
CONSIDERANDO os dois últimos dispositivos que refere-se ao
período de retorno do expediente dos servidores após o período de recesso;
DECRETA:
Art. 1º - Fica REVOGADO os artigos 3º e 4º da Portaria Nº.
028/2022 que tratava do período de retorno das atividades legiferantes.
$ único - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Crixás bem como o período de expediente dos servidores do legislativo permanece
como anteriormente, podendo ser alterado pelo ato da Presidência.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS,
Estado de Goiás, aos 01 dia do mês de Agosto de 2022.
md PRETO .
Presidente da Câmara Municipal
Adm. 2021/2022
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