norma nº 1.988/2019

PREFEITURA DE [4
Fundos para crescer
Certifico e dou fe que Adm.: 2017-2020
este ato foi publicado LEI Nº 1.988/2019, de 10 de Maio de 2019,
no placard da Prefeitura
“Dispõe sobre incentivo para atleta profissional
para treinamento/especialização nos Estados
Unidos da América” e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar incentivo, até o limite de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, aos atletas profissionais da Cidade de Crixás-GO
que irão treinar e aperfeiçoar nos Estados Unidos da América.
81º - Os incentivos serão utilizados para custear as despesas com aluguel,
alimentação e pagamento de inscrições/viagens nas competições que os atletas irão
participar.
82º - Os beneficiários deverão comprovar a condição de atleta profissional.
83º - A doação será em espécie, moeda corrente brasileira, mediante apresentação
de recibo pelo beneficiário.
84º - Os respectivos atletas prestarão conta ao Poder Executivo Municipal do valor do
incentivo efetivamente liberado: e, por sua vez, o Poder Executivo prestará contas ao Poder
Legislativo. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data pagamento. (Redação dada
pela Emenda Aditiva n. 003/2019, de 07 de Maio de 2019)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás. Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de Maio do ano de 2019.
/
PLINIO LUIS NUNES DEPAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
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