norma nº 24/2023

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
Portaria nº. á
aria nº. 024/2023 Crixás, 02 de Maio de 2023.
“Dispõe sobre concessão de Licença por
Interesse Particular a Servidora Efetiva, e da
outra providência.”
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás em exercício,
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Regimento Interno, na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Resolução nº 001/2010, assim
como no Estatuto do Servidor Público do Município de Crixás.
Considerando, o Estatuto do Servidor Público do Município
de Crixás Goiás, Lei nº 1.481/2007, em seu artigo 80, no qual estabelece as
regras para a concessão de Licença para tratar de Interesses Particulares;
Considerando que a Servidora Efetiva não se encontra em
período de Estágio Probatório;
Considerando o Requerimento feito pela Servidora Efetiva e
protocolado nesta Casa de Leis (anexo).
RESOLVE
Ant. 1º - Fica concedida a Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no que refere-se à Lei do Servidor Público do Município de Crixás-
GO, para a servidora efetiva PÂMELLA BRÍGYDA DO CARMO TEIXEIRA, inscrita
no CPF nº. 045.225.581-39, e portadora da RG nº 5359633 SPTC/GO, a qual
ocupa o cargo de Agente Legislativo, sob Matrícula de número 179.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor a partir da sua
publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.
MAURO MARTINS PR
Presidente da Câmara Municipal
Adm. 2023/2024
o 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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