norma nº 77/2023

Eh ESTADO DE GOIÁS
É Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
PORTARIA nº 77/2023
“DETERMINA BUSCAS NOS
ARQUIVOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás-GO, Vereador MAURO
MARTINS PRETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Crixás-GO, na Lei Orgânica, Constituição Estadual e na
Constituição Federal.
CONSIDERANDO que chegou até essa Presidência a informação de
que o Artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Crixás pode ter sido alterado sem a
observância do que prevê o artigo 160, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Crixás-GO.
RESOLVE:
Art.1º — Fica determinado que sejam feitas buscas junto aos arquivos
(Livros atas e projetos de resolução) da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Crixás, para
que informe como se deu a mudança regimental do Artigo 28 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Crixás-GO.
Art.2º - Deve ser observado pelos Servidores da Secretaria Legislativa
que o Regimento Interno somente se altera por RESOLUÇÃO.
Art.3º - Caso seja constatado que o Regimento Interno foi alterado sem
a proposição adequada, determino a imediata correção do Regimento Interno com nova impressão e
ampla publicação do mesmo com a Vigência do Artigo 28 primitivo.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Crixás-GO, 26 de Setembro de 2023
Alla
Presidente da Câmara Municipal de Crixás-GO
Gestão 2023/2024
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