norma nº 1/2000

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Praça Inácio José de Campos nº 12 – Centro – Crixás – Go – Cep: 76.510-000 – Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO N.º 005/2000, 14 de dezembro de 2000.
Versão Compilada e Corrigida em 29/09/2023.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE 
GOIÁS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA SEDE, DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA SEDE
Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, compõe-se de 
Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede e recinto 
normal de seus trabalhos na sua sede própria, denominada “PALÁCIO MARÇAL DIAS 
SOUTO”, situada à Praça Inácio José de Campos, n.º 12, centro, Crixás-GO.
Parágrafo único: Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas 
finalidades, salvo deliberação da Presidência.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização 
externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo 
e pratica atos de administração interna.
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos 
legislativos, resoluções e sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º - A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas 
dos municípios, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela 
Mesa da Câmara;
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b) acompanhamento da regularidade das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º - A função de controle é de caráter politico-administrativo e se exerce sobre o 
Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
§ 4º - A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público 
ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regularização de 
seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
§ 6º - A estrutura administrativa da Câmara será definida em Resolução.
Art. 3º - A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regime Interno, 
compete ainda os dispostos nos arts. 59 e 60 da Lei Orgânica do Município.
CAPITULO II
DA INSTALAÇÃO E DA POSSE
Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á no primeiro dia de cada legislatura, a partir 
das dez horas, em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares, para secretariar 
os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:
I – instalar a legislatura, tomar posse do cargo e dar posse aos Vereadores;
II – receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse nos 
respectivos cargos.
Art. 5º - O prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar, no 
ato da posse, os seus diplomas.
Art. 6º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
I – O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar suas declarações de bens, as quais 
serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo e arquivadas na Câmara 
Municipal;
II – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após 
prestarem o compromisso. Lido pelo Presidente, nos seguintes termos:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER 
COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE 
ME FOI CONFERIDO”. 
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III – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para 
esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que de pé declarará: “ASSIM O 
PROMETO” assinando então o Livro de Posse;
IV – O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e 
regularmente diplomados a prestarem o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER 
COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE 
ME FOI CONFERIDO”. A seguir assinarão o Livro de Posse.
§ 1º - O Vice-Prefeito apresentará à Câmara, a sua declaração de bens, quando vier a 
substituir o Prefeito.
§ 2º - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, o Prefeito, o 
Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara que presidirá os trabalhos e falará em nome de todos 
os vereadores eleitos e os representantes das autoridades presentes.
Art. 7º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, 
sob pena de perda de mandato, deverá ocorrer:
I – Dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da posse, quando se tratar de
Vereador, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
II – Dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de 
prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara;
III – Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, 
a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o presidente ou seu substituto 
legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser legal, observados todos os 
demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
Art. 8º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do 
mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, 
declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.
Art. 9º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito 
e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 10º - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita o 
mandato, devendo o Presidente, após o recurso do prazo previsto neste Regimento, declarar 
vago o cargo.
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§ 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o 
procedimento previsto neste artigo.
§ 2º - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara 
deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo, eleitos 
nos termos do art. 75 da Constituição Estadual.
Art. 11 – O compromisso e a posse dos suplentes ocorrerão apenas na primeira vez 
em que se apresentarem para o exercício do mandato e serão observadas as mesmas 
formalidades previstas para a posse dos Vereadores.
TÍTULO II
DOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA MESA DIRETORA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 12 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e 
2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1º - Na ausência de todos os membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os
presentes assumirá a Presidência.
§ 2º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
Art. 13 – Compete à mesa as atribuições previstas no art. 24 da Lei Orgânica do 
Município, além de outras consignadas neste Regimento, dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e especialmente: 
I – Apresentar projeto de decreto legislativo fixando o subsídio do Prefeito e sua 
verba de representação e a do Vice-Prefeito;
II – Apresentar projeto de resolução fixando a remuneração dos Vereadores;
III – Assinar autógrafo;
IV – Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;
V – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
VI – Assinar os atos administrativos;
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SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 14 - A Câmara reunir-se-á, após a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a 
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente 
empossados.
§ 1º - Na primeira sessão ordinária, será constituída ou eleita a Comissão Única 
Reunida e Permanente da Câmara Municipal de Crixás.
§ 2º - A eleição da Mesa será feita em votação secreta por maioria simples de votos.
§ 3º - É vedado ao Vereador disputar, na mesma eleição mais de um cargo.
Art. 15 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos, 
sendo vedada a reeleição de seus membros para o mesmo cargo.
Art. 16 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação 
do quórum;
II – Indicação dos candidatos aos cargos da mesa;
III – Os postulantes terão quinze minutos, antes da eleição, para apresentarem à Mesa 
o pedido, por escrito, do registro, de sua candidatura;
IV – Preparação das cédulas, que serão impressas, mimeografadas, manuscritas ou 
datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, e 
rubricadas pelo Presidente;
V – Preparação da folha de votação e colocação da urna;
VI – O Presidente designará uma Comissão de Vereadores, pertencentes às diferentes 
bancadas, para proceder à fiscalização da apuração;
VII – Os Vereadores votarão à medida em que forem nominalmente chamados e irão 
colocando na urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação.
Art. 17 – Terminada a votação, o Presidente retirará as cédulas da urna, fará a 
contagem das mesmas e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, as 
lerá uma a uma, dando em seguida o resultado.
§ 1º - Será considerado eleito o candidato, a qualquer dos cargos da Mesa, que obtiver 
a maioria dos sufrágios apurados.
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§ 2º - Proclamados os resultados, os eleitos serão considerados automaticamente 
empossados.
Art. 18 – Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiveram igual 
número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será 
considerado eleito o Vereador mais idoso.
Art. 19 – Na hipótese de não realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, 
quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá 
na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único – Se por motivo inescusável o Presidente dos trabalhos não 
promover a eleição da Mesa, substitui-lo-á imediatamente, o vereador que estiver 
secretariando os trabalhos, mediante deliberação da Câmara.
Art. 20 – A eleição para renovação da Mesa da Câmara Municipal, poderá ser feita 
antecipadamente, bastando apenas convocação feita pelo Presidente e anuência dos demais 
vereadores, podendo ser em Sessão Extraordinária ou Ordinária. (alterado pela Resolução 
n.007/2014 de 14 de abril de 2014)
Parágrafo único – Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto 
legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa.
SEÇÃO III
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 21 - A renúncia de qualquer dos componentes da Mesa dar-se-á por ofício a ela 
dirigido e será efetivada independentemente de deliberação do Plenário, a partir do 
momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa proceder-se-á nova eleição na 
primeira sessão ordinária seguinte a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador 
mais votado.
Art. 22 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto 
de dois terços dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o 
mandato.
Parágrafo único – Ocorrendo vaga na Mesa Diretora, esta providenciará, dentro de 
quinze dias, a eleição do substituto para completar o mandato.
Art. 23 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita 
necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em 
qualquer fase da sessão, independentemente da prévia inscrição.
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§ 1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas 
circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que 
se pretende produzir.
§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, 
salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais 
relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também 
for envolvido, ao Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem 
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer 
ato relativo ao processo de destituição.
§ 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º deste artigo e 
se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem 
estiver exercendo a Presidência.
§ 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na 
denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos 
Vereadores presentes. 
Art. 24 – Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os 
desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou 
denunciados.
§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para 
Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 
três dias, para apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias.
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não 
da defesa, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte 
dias, seu parecer.
§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da 
Comissão.
Art. 25 – Findo o prazo de vinte dias, a Comissão Processante deverá apresentar seu 
parecer na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno 
único, podendo ser aprovado ou rejeitado por maioria simples.
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Art. 26 – Sendo procedentes as acusações, a Comissão Processante apresentará 
Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados, que será 
submetida a discussão e votação únicas.
§ 1º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante terão quinze minutos e o 
denunciado ou denunciados trinta minutos cada um para a discussão do Projeto de 
Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 2º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da 
Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, 
a ordem utilizada na denúncia.
Art. 27 – Concluindo pela improcedência das acusações, o processo será arquivado.
Art. 28 – A aprovação do Projeto da Resolução, pelo voto de dois terços dos membros 
da Câmara, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo 
a Resolução respectiva ser data à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os 
trabalhos nos termos do § 2º do art. 23 deste Regimento, dentro do prazo de quarenta e oito 
horas, contado da deliberação do Plenário.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 29 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades internas, competindo-lhe 
privativamente, além do previsto na Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:
I – Quanto às atividades legislativas:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda que 
incluída na ordem do dia;
b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à 
proposição inicial;
c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra 
com o mesmo objetivo;
d) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as 
Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
e) Expedir os processos às Comissões e inclui-los na pauta;
f) Votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
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2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável de dois terços;
3. quando houver empate em qualquer votação do Plenário;
4. quando a votação for secreta.
g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis cujo veto 
tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal;
h) nomear os membros das Comissões Especiais indicados pelos líderes partidários 
respeitando, tanto quanto possível, a representação partidária e designar-lhes substitutos;
i) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de 
cassação do mandato de Vereador;
j) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da 
Presidência para discuti-la.
II – Quanto às atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias;
b) autorizar o desarquivamento de proposições;
c) encaminhar processos à Comissão Permanente e inclui-lo em pauta;
d) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos à Comissão 
Permanente e ao Prefeito;
e) Organizar a Ordem do Dia;
f) Providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe 
forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas a decisões, 
atos e contratos;
g) convocar a Mesa da Câmara;
h) executar as deliberações do Plenário;
i) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
j) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do 
Presidente da Comissão;
k) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no 
primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
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l) declarar extinto o mandato da Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos 
previstos em lei;
m) proibir o uso do fumo no recinto do Plenário durante as sessões.
III – Quanto às sessões:
a) convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, observando 
e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) determinar ao Secretário ou a qualquer vereador, bem como a qualquer servidor 
da Câmara Municipal a leitura da ata e de qualquer comunicação dirigida à Câmara que se 
fizerem necessárias; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de 
Maio de 2001)
c) determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase 
dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Expedição Pessoal, 
e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela 
constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não 
permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito 
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, 
em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão quando 
não atendido e as circunstâncias exigirem;
h) convidar o Vereador para retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a 
ordem;
i) chamar a atenção dos oradores, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
k) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, 
quando omisso o Regimento;
n) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos 
análogos;
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o) anunciar o término das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão 
seguinte;
p) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;
q) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato na primeira sessão 
subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente 
o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do Período seguinte.
IV – Quanto aos serviços da Câmara:
a) admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhe férias e abono de 
faltas, cortar-lhe o ponto no caso de falta injustificável;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do 
orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto 
aos livros destinados à Comissão Permanente;
d) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
V – Quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais 
autoridades;
c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de 
ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa das ações que forem 
movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
e) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, 
o seu mandato ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;
f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
g) interpelar judicialmente o Prefeito, quanto este deixar de colocar à disposição da 
Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo 
das dotações orçamentárias.
VI – Quanto à Política Interna:
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a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar 
elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto 
que lhe é reservado, desde que:
1. apresente-se decentemente trajado;
2. não porte armas;
3. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5. respeite os Vereadores;
6. atenda às determinações da Presidência;
7. não interpele os Vereadores.
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que 
não observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão 
em flagrante, apresentando o infrator à processo-crime correspondente; se não houver 
flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de 
inquérito;
f) credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da 
imprensa escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura 
jornalística das sessões.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, 
impedimentos ou em caso de vaga.
§ 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto á hora regimental do início 
dos trabalhos, o vice-presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo￾lhe o lugar logo que for ele presente.
§ 2º - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a 
Presidência durante a sessão.
Art. 31 – Competirá ainda ao Vice-Presidente: 
I – desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício 
do cargo por estar licenciado;
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II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no 
prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito 
Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo 
estabelecido.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
Art. 32 – Compete ao 1º Secretário: 
I – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
II – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o 
Livro de Presença anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada 
ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final da sessão;
III – fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo presidente;
IV – (Revogado pelo Art. 1º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001).
V – fazer a inscrição de oradores;
VI – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, 
assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VII – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos 
destinados à sanção;
VIII – redigir a ata das reuniões da Mesa;
IX – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância 
deste Regimento;
X – assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo 
Presidente.
Art. 33 – Compete ao 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
II – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições do Regimento Interno;
III – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento 
Interno. 
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CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 34 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número 
estabelecidos neste Regimento. 
§ 1º - O local é o recinto de sua sede.
§ 2º - A forma legal para deliberação é a sessão, regida pelos dispositivos referentes 
à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.
§ 3º - O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização 
das sessões e para as deliberações.
Art. 35 – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em 
outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que 
se realizarem fora dela.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa 
que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro local, por 
decisão da maioria dos Vereadores.
§ 2º - O Presidente comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Juiz de Direito, o local 
de funcionamento provisório da Câmara.
Art. 36 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto 
do Plenário.
§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os servidores da Secretaria 
Administrativa, necessários aos andamentos dos trabalhos.
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer 
Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, 
estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da 
imprensa inscrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º - Os visitantes recebidos no Plenário em dias de sessão, serão introduzidos por 
uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
§ 4º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador 
que o Presidente designar para esse fim.
§ 5o
- A critério do Presidente da Câmara a palavra poderá ser concedida aos 
visitantes que poderão discursar para agradecer a saudação que lhe for feita, bem como 
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para explanar sobre fato que julgar necessário; (Redação dada pelo Art. 2º da Resolução 
n.º 003/2001 de 14 de maio de 2001)
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 37 – As Comissões da Câmara serão: 
I – Permanente;
II – Temporárias ou Especiais.
Art. 38 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos que participarem da Câmara Municipal.
Art. 39 – Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente 
credenciados pelo respectivo Presidente, com direito a voz e sem direito a voto, técnico de 
reconhecida idoneidade que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria 
submetida à apreciação das Comissões.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
Art. 40 – A Comissão Permanente Reunida é aquela que subsiste através da 
legislatura e tem por objetivo estudar e emitir pareceres sobre todos os assuntos submetidos 
ao seu exame, quanto ao seu aspecto legal constitucional, gramatical, lógico e quanto a 
técnica legislativa . 
Parágrafo único – A Comissão Permanente Reunida, em razão da matéria de sua 
competência, cabe:
I – dar parecer sobre projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros 
expedientes, quando provocadas;
II – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma deste Regimento Interno, 
a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
III – convocar os Secretários Municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar 
informações sobre assunto inerentes às suas atribuições;
IV – exercer, no âmbito de sua competência, fiscalização dos atos do Executivo e da 
Administração Indireta;
V – apresentar projetos de lei, de Resoluções e de Decreto Legislativo;
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VI – solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programa de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer;
VIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IX – receber petições, reclamações, representações ou queixas das pessoas ou 
entidades, contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
X – acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como 
a sua posterior execução;
XI – convidar quando julgar de interesse público ou abrir espaços nas sessões 
ordinárias, para palestras, debates e sugestões, a representantes classistas e autoridades, 
fixando datas e horários para tais eventos.
Art. 41 – A Comissão Permanente Reunida será composta por 05 (cinco) membros 
que serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das bancadas 
para um período de dois anos, observada sempre que possível a representação proporcional 
partidária, desde que haja acordo, entre estas bancadas.
§ 1º - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição.
§ 2º - A eleição da Comissão Permanente Reunida será feita por maioria simples, em 
escrutínio público por aclamação, considerando-se eleita, a chapa que obtiver maior 
número de votos.
Art. 42 – Os suplentes no exercício temporário da vereança ocuparão a vaga e as 
atribuições exercidas pelo titular e poderão fazer parte da Comissão Permanente Reunida.
§ 1º - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte da Comissão Permanente 
Reunida.
§ 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, no caso de 
impedimento ou licença do Presidente, terá substituto na Comissão Permanente Reunida a 
que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Art. 43 – O preenchimento das vagas nas Comissão, nos casos de impedimento, 
destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato.
Art. 44 - Os projetos que contrariarem a legislação em vigor, considerados 
inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão Permanente Reunida, serão 
arquivados.
§ 1º - O autor do projeto arquivado será notificado pelo Presidente da Comissão no 
prazo de três dias e, discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário através de
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requerimento que deverá, para desarquivar o projeto, contar com os votos favoráveis da 
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Se o autor do projeto arquivado for o Executivo, o Líder do Prefeito será 
notificado e tomará as providências previstas no parágrafo anterior.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORARIAS OU ESPECIAIS
Art. 45 – Comissões Temporárias ou Especiais são as constituídas com finalidades 
especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os 
fins para os quais foram constituídas.
Parágrafo único – As Comissões Temporárias ou Especiais, criadas por deliberação 
do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da 
Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Art. 46 – As Comissões Temporárias ou Especiais poderão ser: 
I – Comissões de Assuntos Relevantes;
II – Comissões Especiais de Inquérito;
III – Comissões Processantes;
IV – Comissões de Representação.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES
Art. 47 – Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que destinam à elaboração 
e apreciação de estudos dos problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em 
outros assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante 
apresentação de Projeto de Resolução de autoria da Mesa, ou então subscrito por um terço 
no mínimo, dos membros da Câmara, aprovado por maioria simples.
§ 2º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente 
de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua 
apresentação.
§ 3º - O Projeto de Resolução propondo a constituição da Comissão de Assuntos 
Relevantes deverá indicar necessariamente:
I – a finalidade, devidamente fundamentada;
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II – número de membros, não superior a cinco;
III – o prazo de funcionamento.
§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar, ouvidas as lideranças das bancadas, 
os Vereadores que comporão a Comissão de assuntos Relevantes, conforme o que dispõe 
o art. 38 deste Regimento.
§ 5º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes apresentará 
parecer sobre a matéria ao Presidente da Câmara que cientificará ao Plenário dos 
resultados, na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 6º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro 
do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado 
em tempo hábil, prorrogação do seu prazo de funcionamento através de Projeto Resolução.
§ 7º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar de 
assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO
Art. 48 – As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção 
da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 49 – As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante 
requerimento subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por 
maioria absoluta.
Parágrafo único – O requerimento de constituição deverá conter:
I – a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 
três:
III – o prazo de seu funcionamento;
IV – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 50 – Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, 
os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores 
desimpedidos.
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Parágrafo único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos 
no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem 
indicados para servir como testemunhas.
Art. 51 – Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde 
logo, o Presidente e o Relator.
Art. 52 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das 
reuniões e requisitar servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 53 – As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas 
com a presença da maioria de seus membros.
Art. 54 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritas e autuadas em 
processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão, 
contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimento tomados de 
autoridades ou de testemunhas.
Art. 55 – Os membros da Comissão de Inquérito, no interesse da investigação, 
poderão, em conjunto ou isoladamente: 
I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência:
II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documento e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os 
atos que lhe competirem.
Parágrafo único – É de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelo órgão da 
Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos 
requisitados pela Comissão Especial de Inquérito.
Art. 56 – No exercício de suas atribuições pode, ainda, a Comissão Especial de 
Inquérito, através de seu Presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – convocar Secretários Municipal;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las 
sob compromisso;
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IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta.
Art. 57 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho 
prescritas no art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo 
justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se 
encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
Art. 58 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a 
Comissão ficará extinta, salvo se, antes, do término do prazo, seu Presidente requerer a 
prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em 
sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único – O requerimento a que se refere este artigo considerar-se-á 
aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 59 – A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:
I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II – a exposição e análise das provas colhidas;
III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurado como existentes;
V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a 
indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das 
providências reclamadas.
Art. 60 – Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que 
aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Parágrafo único – Se o Relatório for rejeitado, considera-se Relatório Final o 
elaborado por um dos membros designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 61 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, 
pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos 
termos deste Regimento.
Art. 62 – Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretaria da 
Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária 
subsequente.
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Art. 63 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da 
Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que o solicitar, independentemente de 
requerimento.
Art. 64 – O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o 
Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele 
propostas.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 65 – As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes 
finalidades: 
I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no 
desempenho de suas funções, nos termos da legislação federal pertinente;
II – destituição dos membros da Mesa.
Parágrafo único – A Comissão Processante, no caso do inciso I, deste artigo 65, será 
constituída e terá por procedimento o que dispõe o art. 104 deste regimento e o que dispõe 
o Decreto Lei n.º 201/67; e, no caso do inciso II, deste artigo 65, o que dispõe os arts. 24 a 
27 deste Regimento.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 66 – As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara 
em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas mediante projeto de 
resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na 
Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação.
§ 2º - O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter:
I – a finalidade;
II – o número de membros não superior a cinco;
III – o prazo de duração.
§ 3º - O Presidente da Câmara poderá, a seu critério, integrar ou não, a Comissão de 
Representação.
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§ 4º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo primeiro dos 
signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou 
o Vice-Presidente.
§ 5º - Os membros da Comissão de Representação deverão apresentar relatório ao 
Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação.
Art. 67 – Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara eleita 
na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições definidas neste 
Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a 
proporcionalidade da representação partidária.
Art. 68 – A Comissão Representativa funciona nos interregnos das sessões 
legislativas ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I – zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;
II – velar pela observância da Lei Orgânica do Município;
III – autorizar o prefeito a se ausentar do Município;
IV – convocar Secretários do Município ou titulares de Diretorias equivalentes;
V – convocar através de seu Presidente, extraordinariamente a Câmara;
VI – tomar medidas urgentes de competência da Câmara.
Art. 69 – A Comissão Representativa constituída por número ímpar de Vereadores, 
é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 1º - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja 
substituição se faz na forma regimental.
§ 2º - O número de membros eleitos da Comissão Representativa é o necessário para 
perfazer, no mínimo a maioria absoluta da Câmara, computando o número de membros da 
Mesa.
Art. 70 – A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela 
realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO IV
DA DIREÇÃO DAS COMISSÕES
Art. 71 – A Comissão Permanente Reunida após sua constituição, reunir-se-á para 
eleger o seu Presidente e o Relator.
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Parágrafo único – Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Câmara 
Municipal designará Relator Especial para darem parecer nos projetos sujeitos à Comissão.
Art. 72 – O Presidente da Comissão será, nos seus impedimento e ausências, 
substituído pelo Relator e este, por qualquer outro membro da Comissão indicado pelos 
demais.
Parágrafo único – Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da 
Comissão ou renunciar ao cargo, o Presidente da Câmara Municipal nomeará mais um 
membro para compor a comissão e estes reunidos escolherão deste logo a sua nova 
composição.
Art. 73 – Compete ao Presidente da Comissão Permanente Reunida: 
I – convocar e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
II – receber a matéria destinada à Comissão e distribui-la ao Relator;
III – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IV – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
V – conceder vista de proposição aos membros da Comissão somente para as 
proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo previsto neste Regimento;
VI – solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros 
da Comissão;
§ 1º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente Reunida cabe, a qualquer 
membro, recurso ao Plenário. 
§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente Reunida poderá funcionar como 
Relator, e terá direito a voto, no caso de empate.
SEÇÃO V
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NA COMISSÃO 
PERMANENTE REUNIDA
Art.74 – As vagas da Comissão Permanente Reunida verificar-se-ão: 
I – com a renúncia;
II – com o destituição;
III – com a perda do mandato de Vereador.
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§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente Reunida será ato 
acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º - Os membros da Comissão Permanente Reunida serão destituídos, caso não 
compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar 
da Comissão Permanente Reunida durante o biênio.
§ 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente Reunida poderão ser 
justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, luto 
ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida 
ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não 
justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente Reunida.
§ 5º - O Presidente de Comissão Permanente Reunida poderá também ser destituído, 
quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante 
processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe 
facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente 
da Câmara.
§ 6º - O Presidente da Comissão Permanente Reunida, destituído nos termos do 
parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão durante o biênio.
§ 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas na 
Comissão Permanente, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não 
podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.
Art. 75 – O Vereador que se recusar a participar da Comissão Permanente Reunida, 
ou for renunciante ou destituído, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de 
Representação da Câmara, no período da legislatura.
Art. 76 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro da Comissão 
Permanente Reunida, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante
indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.
Parágrafo único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o 
impedimento.
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Art. 77 – A Comissão Permanente Reunida reunir-se-á, ordinariamente, no recinto 
da Câmara, em dias e horas pré-fixados.
§ 1º - As reuniões extraordinárias da Comissão Permanente Reunida serão 
convocadas pelo respectivo Presidentes ou ainda, pelo Presidente da Câmara Municipal.
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§ 2º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo 
necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.
Art. 78 – As reuniões das Comissões serão públicas ou secretas.
§ 1º - Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.
§ 2º - Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de 
deliberar sobre perda de mandato.
§ 3º - Só Vereadores poderão assistir ás reuniões secretas.
Art. 79 – As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia, caso 
convocados pelo Presidente desta.
Art. 80 – As reuniões das Comissões serão iniciadas com presença da maioria de seus 
membros.
Art. 81 – Os votos dos Vereadores nas Comissões serão públicos, salvo no 
julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º - As Comissões deliberarão por maioria simples de votos.
§ 2º - Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.
Art. 82 – A Comissão que receber qualquer proposição enviada pela Mesa poderá 
propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial e formular emendas e subemendas.
SEÇÃO VII
DA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA
Art. 83 – A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara 
Municipal, no prazo improrrogável de dois dias a contar da data do recebimento das 
proposições. 
§ 1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão o encaminhará ao 
Relator, independentemente de reunião, no prazo máximo de dois dias.
§ 2º - O prazo máximo para a Comissão exarar parecer será de quinze dias, a contar 
da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
SEÇÃO VIII
DOS PARECERES
Art. 84 – Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente Reunida sobre 
qualquer matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas 
nos parágrafos seguintes.
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§ 1º - O parecer será relatado, conclusivo e escrito.
§ 2º - É dispensável o relatório nos pareceres a emendas ou subemendas.
Art. 85 – Lido o parecer pelo Relator, ou, à sua falta, pelo Vereador designado pelo 
Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.
Parágrafo único – Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do 
parecer, que se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando 
os membros presentes.
Art. 86 – Os membros da Comissão Permanente Reunidas emitirão seu juízo sobre a 
manifestação do Relator, mediante voto.
§ 1º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a 
concordância total do signatário com a manifestação do Relator.
§ 2º - Poderá o membro da Comissão Permanente Reunida exarar voto em separado, 
devidamente fundamentado.
§ 3º - O voto em separado, divergente ou não da conclusão do Relator, deste que 
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 87 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, será tido 
como rejeitado, observado o disposto neste Regimento.
SEÇÃO IX
DAS ATAS DAS REUNIÕES
Art. 88 – Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que, 
durante elas houver ocorrido devendo consignar, obrigatoriamente: 
I – a hora e local da reunião;
II – os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes 
com ou sem justificativa;
III – referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos Relatores.
§ 1º - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo 
Presidente da Comissão e demais Vereadores Presentes.
§ 2º - a Comissão Permanente Reunida terá o seu próprio livro de ata.
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TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 89 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo 
para um legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, 
por voto secreto e direto.
Parágrafo único – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato por suas 
opiniões, palavras e votos, observado o que dispõem os arts. 71 e 12 da Constituição 
Estadual.
Art. 90 – Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à 
deliberação do Plenário.
Art. 91 – São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no 
término do mandato; 
II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele 
próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse 
manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe 
os trabalhos;
VII – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.
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Art. 92 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que 
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, 
conforme sua gravidade:
I – advertência pessoal; 
II – advertência em Plenário;
III – cassação da palavra;
IV – determinação para retirar-se do Plenário;
V – suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
VI – cassação do mandato conforme dispõe este Regimento.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 93 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença, mediante atestado médico ou em licença gestante;
II – para desempenhar-se missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
III – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento 
não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV – para investidura no cargo de Secretário Municipal.
§ 1º - Não perderá o mandato, desde que se licencie, o Vereador investido no cargo 
de Secretário Municipal
§ 2º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso.
§ 3º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
§ 4º - No caso do inciso I deste artigo, poderá o Vereador reassumir antes que se 
tenha escoado o prazo da licença.
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§ 5º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o 
Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 6º - No caso do inciso IV, poderá o Vereador reassumir a qualquer tempo, desde 
que se afaste da função de Secretário Municipal.
§ 7º - Na hipótese do § 1º deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
Art. 94 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados 
na mesma sessão de sua apresentação, tendo preferência sobre qualquer outra matéria.
§ 1º - O requerimento de licença por doença deve ser devidamente instruído com 
atestado médico.
§ 2º - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e 
subscrever requerimento de licença, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de 
sua Bancada.
Art. 95 – O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura na função de 
Secretário Municipal ou licença superior a cento e vinte dias.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, contados da 
data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, 
sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se 
faltarem mais de quinze meses par o término do mandato.
§ 3º - Enquanto a vaga não for ocupada pelo suplente, o quórum será calculado de 
acordo com os Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 96 – No final de cada legislatura, até trinta dias antes da eleição municipal, fixar￾se-á a remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara, para vigorar na legislatura 
subsequente, mediante Resolução.
§ 1º - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo setenta e cinco por 
cento daquela estabelecida em espécie para os Deputados Estaduais, ressalvado o que 
dispõe o art. 37, XII da Constituição Federal, não podendo o total da despesa ultrapassar o 
montante de cinco por cento da receita do Município, observado o disposto nos incisos IV 
e VII do art. 29 da Constituição Federal.
§ 2º - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a 
cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.
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CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 97 – São incompatíveis com o exercício da vereança a partir da expedição do 
diploma e desde a posse os atos previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 98 – Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, 
obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
I – existindo compatibilidade de horários:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de 
Vereador.
II – não havendo compatibilidade de horários, exercerá apenas o mandato, afastando￾se do cargo, emprego ou função.
§ 1º - O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento.
§ 2º - Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular 
de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos 
dias de sessão da Câmara Municipal.
§ 3º - É facultado ao Vereador, no caso previsto no parágrafo anterior, optar pela sua 
remuneração.
CAPÍTULO V
DA PERDA, DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO
SEÇÃO I
DA PERDA DO MANDATO
Art. 99 – Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer das proibições 
previstas no art. 38, III e VII, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos III e VII, do art. 38, da Lei Orgânica do 
Município, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação 
da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III e VII, do art. 38, da Lei Orgânica do 
Município, a perda não está sujeito a formas indeclináveis, devendo todas as peças ser, num 
só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo 
Presidente da Câmara.
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Art. 100 – Consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos 
termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se 
realize sessão, por falta de quórum, excetuados tão somente aqueles que compareceram e 
assinaram o respectivo livro de presença.
§ 1º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de 
presença e ausentou-se injustificadamente, sem participar da sessão.
§ 2º - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de luto, gala ou 
desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 3º - A justificação das faltas será em requerimento fundamentado, ao Presidente da 
Câmara, que a julgará.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 101 – A extinção do mandato verificar-se-á quando: 
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou 
condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
estabelecido em lei;
III – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e 
não se desincompartibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei 
ou pela Câmara.
Art. 102 – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º - A extinção do mandato tornar-se efetiva pela só declaração do ato ou fato 
extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência 
e comprovação.
§ 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo 
suplente.
§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda 
do cargo e proibição de nova eleição para cargo da mesa durante a Legislatura.
§ 4º - A renúncia de vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se 
aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conte 
em ata.
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CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 103 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade 
administrativa;
II – infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 37 da Lei Orgânica do 
Município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o 
decoro na sua conduta pública.
Art. 104 – O processo de cassação do mandato de Vereador assim como o de Prefeito 
nos casos de infração político-administrativa estabelecido na legislação federal, obedecerá 
o seguinte rito, que, a propósito, é o mesmo do Decreto Lei n.º 201/67:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará 
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o presidente da Câmara, 
passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário 
para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido 
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo 
voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante 
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator;
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos 
que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique 
as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver 
ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão 
oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, 
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso será 
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará 
desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência pelo menos de vinte e quatro horas, 
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sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido 
integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciante ou 
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI – Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações normais quantas forem as 
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo o 
denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da 
Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o 
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar 
Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá 
o competente decreto legislativo, de cassação do mandato de prefeito ou resolução, se tratar 
de Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à 
Justiça Eleitoral o resultado;
VII – O processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa 
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo 
sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre 
os mesmos fatos.
Parágrafo único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do 
decreto legislativo ou da resolução de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da 
Câmara, que deverá convocar imediatamente o respectivo suplente.
CAPÍTULO IV
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 105 – Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário 
autorizado entre ela e os setores da Câmara Municipal.
§ 1º - As representações partidárias deverão indicar a Mesa, dentro de vinte e quatro 
horas que se seguirá à instalação do primeiro período legislativo anual, os respectivos 
Líderes.
§ 2º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação 
à Mesa.
§ 3º - Os Líderes indicarão os Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara 
dessas indicações.
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§ 4º - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder, 
suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 106 – É da competência do Líder a indicação dos membros do respectivo Partido 
nas Comissões.
§ 1º - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em 
qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver 
orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, 
interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 2º - A Juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for 
possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.
§ 3º - O Orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá 
falar por prazo superior a cinco minutos.
§ 4º - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por 
proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 107 – É facultado ao Prefeito, indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um 
Vereador para representá-lo junto à Câmara, o qual será chamado de Líder do Prefeito.
Parágrafo único. Ao Líder do Prefeito ou outro Vereador por ele indicado, será 
facultado o uso da palavra, por dez minutos, sem apartes ou prorrogação, uma vez em cada 
sessão ordinária ou extraordinária, para esclarecimento de interesse do Executivo 
Municipal.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 108 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada 
uma a 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de 
inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.
§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia 
útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados;
§ 2º - Poderão ultrapassar a quatro sessões legislativas ordinárias em se tratando de 
matéria de relevante interesse público, desde que devidamente deliberado por maioria 
simples desde que consultado e deliberado pela maioria simples em plenário.
Art. 109 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de 
dezembro à 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano.
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Art. 110 – Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de 
funcionamento da Câmara durante um ano.
Art. 111 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, publicando-se os 
trabalhos realizados em Jornal Oficial e não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita 
por afixação, em local próprio na sede da Câmara.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DAS CLASSIFICAÇÃO
Art. 112 – As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou 
Itinerantes, assegurados o acesso às mesmas do público em geral; (Redação dada pela 
Resolução n.º 002/2015 de 25 de maio de 2015)
Art. 113 – As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com 
a presença de, no mínimo um terço de seus membros.
§ 1º - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos 
Vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
§ 2º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença 
até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
§ 3º - Não será realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada 
impedindo que uma e outra se realize no mesmo dia.
§ 4o
- As sessões legislativas serão filmadas e as fitas mantidas em arquivo próprio 
da Câmara Municipal e para se obter cópia da mesma deverá ser antecedido de ofício 
cabendo o deferimento do Presidente e ao pagamento da taxa do valor correspondente a 
reprodução do original.; (Redação dada pelo Art. 5º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de 
maio de 2001)
SEÇÃO II
DURAÇÃO AS SESSÕES
Art. 114 – As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo 
ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento subscrito por um terço 
dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a 
discussão e votação de proposição em debate, não podendo o requerimento do Vereador 
ser objeto de discussão.
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§ 2º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou 
menor ao que já foi concedido.
§ 3º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 
dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 
cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
§ 4º - As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às sessões solenes.
SEÇÃO III
DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 115 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo 
resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicadas apenas 
com a declaração do objeto a que se referirem salvo requerimento de transcrição integral 
aprovado pela Câmara. 
§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser 
requerida ao Presidente.
§ 3º - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente 
da sessão subsequente.
§ 4º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou 
equívoco parcial.
§ 5º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por até cinco minutos sobre a ata, para 
pedir a sua retificação ou a impugnar.
§ 6º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a 
respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, aprovada a retificação, a mesma será 
incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 7º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e 
Vereadores presentes.
Art. 116 – A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à 
aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES ORDINARIAS
Art. 117 – As sessões ordinárias serão realizadas nos quatro primeiros dias úteis de 
cada mês, com início às 20:00 horas (Redação dada pela Resolução n.º 001/2005 de 10 
de Março de 2005);
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Parágrafo único – A sessão de inauguração da legislatura prevista no art. 4º deste 
Regimento será realizada no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 117-A – A Câmara Municipal além da sessão ordinária, realizará sessões 
itinerantes em bairros, comunidades e distritos do Município. horas (Redação dada pela 
Resolução n.º 002/2015 de 25 de Maio de 2015);
§1º - As sessões itinerantes serão realizadas a critério da Mesa Diretora ou por 
requerimento de 1/3 dos Vereadores e, a provado por maioria absoluta dos seus membros, 
contendo data, horário e local para a realização da sessão e, divulgado no mínimo com 10 
(dez) dias de antecedência. (Redação dada pela Resolução n.º 002/2015 de 25 de Maio
de 2015);
§2º - O Presidente baixará Ato de Convocação da Sessão Itinerante indicando data, 
horário, local, objeto que constituirá a pauta da reunião. (Redação dada pela Resolução 
n.º 002/2015 de 25 de Maio de 2015);
§3º - Para as sessões itinerantes aplicar-se-á, no que couber, o disposto no Regimento 
Interno para as Sessões Ordinárias. (Redação dada pela Resolução n.º 002/2015 de 25 de 
Maio de 2015);
§4º - Nas sessões itinerantes, a critério da Mesa, poderão usar da palavra, além dos 
Vereadores, os lideres comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das 
comunidades que tenham comunicados importantes para conhecimento da Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Resolução n.º 002/2015 de 25 de Maio de 2015);
§5º - As providências administrativas para realização das sessões itinerantes são de 
responsabilidade da Presidência da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução n.º 
002/2015 de 25 de Maio de 2015);
§6º - Para o Pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados 
servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além da 
disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim. (Redação dada pela 
Resolução n.º 002/2015 de 25 de Maio de 2015);
§7º - Poderão ser distribuídos informativos impressos sobre o funcionamento da 
Câmara Municipal e da função dos Vereadores para a população presente a sessão.
(Redação dada pela Resolução n.º 002/2015 de 25 de Maio de 2015);
Art. 118 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
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I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Assuntos Diversos.
Art. 119 – O Presidente abrirá a sessão, à hora do início dos trabalhos, após a 
verificação pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de um terço dos 
Vereadores da Câmara.
§ 1º - Havendo número legal para abertura dos trabalhos, o Presidente abrirá a sessão 
declarando: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E COM O PENSAMENTO VOLTADO 
PARA O BEM DA PÁTRIA E DA COMUNIDADE LOCAL, DECLARO ABERTA A 
PRESENTE SESSÃO”.
§ 2º - Será designado pelo Presidente, um Vereador para proceder a leitura de 
pequeno trecho da Bíblia Sagrada, a qual permanecerá sobre a Mesa da Presidência ou em 
local de destaque.
§ 3º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze 
minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, 
que independerá de aprovação.
§ 4º - Instalada a sessão, e constatada a presença da maioria simples dos Vereadores, 
poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente e nas demais fases.
§ 5º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com 
a respectiva chamada regimental.
§ 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a 
requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita 
nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
SUBSEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 120 – O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à 
leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres, requerimentos e 
moções, à apresentação de proposição pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
Parágrafo único – O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas 
horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, caso em que haja necessário à 
prorrogação seja esta deliberada pelo plenário.
Art. 121 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente 
determinará ao Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 122 – Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da 
matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: 
I – Expediente recebido do Prefeito;
II – Expediente apresentado pelos Vereadores;
III – Expediente recebido de diversos.
§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á seguinte ordem:
a) vetos;
b) projetos de lei;
c) lei delegada;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de resolução;
f) substitutivos;
g) pareceres;
h) requerimentos;
i) indicações;
j) moções.
§ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando 
solicitadas pelos interessados desde que devidamente deliberado pelo plenário.
Art. 123 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o 
Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates, discussões, 
votações e extraordinariamente suspender os trabalhos para as reuniões da Comissão 
Permanente Reunida com a finalidade de emitir pareceres e votações, e ao uso da tribuna, 
obedecida a seguinte preferência:
I – discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se 
referiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II – discussão e votação de requerimentos;
III – discussão e votação de moções;
a)– A palavra será usada especificamente sobre as discussões das matérias em pauta.
(Incluído pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
b) – O vereador que acintosamente usar da palavra desviando o assunto da matéria 
ora em discussão, facultará ao presidente da mesa, o direito de cassar a palavra do vereador 
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faltoso e colocará de imediato a matéria em votação. (Redação dada pelo art. 6º da 
Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
c) – Findo o expediente o plenário passará a apreciação constante da ordem do dia. ; 
(Redação dada pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
IV - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 1º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 2º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 3º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 4º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 5º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 6º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
§ 7º - ; (Suprimido pelo art. 6º da Resolução n.º 003/2001 de 14 de Maio de 2001)
SUBSEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 124 – Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as 
matérias previamente organizadas em pauta.
Parágrafo único – A ordem do Dia terá a duração de duas horas, a partir do término 
do Expediente.
Art. 125 – A Organização da pauta obedecerá a seguinte ordem: 
a) projetos em regime de urgência;
b) vetos;
c) projeto de lei, lei delegado, decreto legislativo e resolução;
d) recursos;
e) pareceres;
f) requerimentos;
g) moções.
Art. 126 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha 
sido incluída na Ordem do Dia, ressalvados os casos de inclusão automática, os de 
tramitação em regime de urgência e os de convocação extraordinária da Câmara.
Art. 127 – A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto 
neste Regimento.
Art. 128 – Caso entenda necessário o Presidente consultando o plenário poderá 
conceder um intervalo de até quinze minutos se for o caso, para que se possa iniciar a 
Ordem do Dia.
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Parágrafo único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da 
Ordem do Dia pode ser dispensadas a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário.
Art. 129 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma 
determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 130 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do 
Dia, o Presidente declarará aberta a fase dos Assuntos Diversos.
SUBSEÇÃO III
DOS ASSUNTOS DIVERSOS
Art. 131 – Os Assuntos Diversos é a fase destinada à manifestação dos Vereadores 
sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou exercício do mandato.
§ 1º - Os Assuntos Diversos terá a duração máxima e improrrogável de dez minutos.
§ 2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de 
inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos neste Regimento.
§ 3º - A inscrição para falar sobre os Assuntos Diversos será solicitada durante a 
sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, em Livro próprio.
§ 4º - O orador terá o máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá 
desviar-se da finalidade dos Assuntos Diversos, nem ser aparteado e em caso de infração, 
o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 5o
- O Senhor Presidente será o último a fazer uso da palavra, e nesta fase não 
haverá o direito a réplica nem apartes.; (acrescentado pelo art. 4º da Resolução n.º 
003/2001 de 14 de Maio de 2001)
Art. 132 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o 
Presidente comunicará aos Senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão e declarara 
encerrada esta fase, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
SEÇÃO V
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 133 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período normal 
de funcionamento ou durante o recesso, pelo Prefeito, pelo seu Presidente, ou pela maioria 
dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º - Somente será objeto de deliberação a matéria que tiver motivado a convocação.
§ 2º - Poderão ser realizadas, por mês, quantas sessões extraordinárias forem 
necessárias.
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§ 3º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de vinte 
e quatro horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.
§ 4º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive 
nos domingos e feriados e a duração será no máximo de duas horas, admitindo-se 
prorrogação por igual prazo.
§ 5º - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da 
Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a presença da maioria 
simples para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, 
determinando a lavratura da ata, que independerá de aprovação.
§ 6º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do 
projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades 
regimentais anteriores, exceto a de parecer da Comissão Permanente Reunida.
Art. 134 – Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a de 
Assuntos Diversos, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia e à leitura e 
deliberação da ata da sessão anterior.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 135 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação 
da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, 
destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de 
quórum para sua instalação e desenvolvimento.
2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, 
sendo inclusive, dispensada a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento.
4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser 
obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, 
homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência 
da Câmara.
5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de 
deliberação.
6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura.
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SEÇÃO VII
DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Art. 136 – A sessão será suspensa:
I – para preservação da ordem;
II – para recepcionar visitantes ilustres;
III – por outros motivos, a critério do Presidente desde que devidamente seja 
consultado o plenário.
Parágrafo único – As suspensões ocorridas serão descontadas no cálculo do tempo 
da sessão, observando-se o disposto neste Regimento.
Art. 137 – A sessão será encerrada;
I – por falta de quórum regimental;
II – para manutenção da ordem;
III – por motivo relevante, a critério do Presidente desde que deliberado em plenário.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 138 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º - As proposições poderão consistir em:
a) projeto de lei;
b) leis delegadas;
c) projetos de decreto legislativo;
d) projetos de resolução;
e) substitutivos;
f) emendas e subemendas;
g) vetos;
h) pareceres;
i) requerimentos;
j) indicações;
k) moções.
§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa 
de seu assunto.
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SEÇÃO I
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 139 – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor 
à Mesa da Câmara, em sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria 
Administrativa.
Parágrafo único – As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas pelo seu 
líder de bancada em plenário, já as proposições encaminhadas pela população serão 
apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
SEÇÃO II
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 140 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – que, aludindo a lei, decreto ou regulamento ou qualquer outra norma legal, não 
venha acompanhada de seu texto;
II – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva 
por extenso;
III – que seja anti-regimental;
IV – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela 
maioria absoluta da Câmara;
V – que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria 
contida no projeto;
Parágrafo único – Da decisão do Presidente caberá recurso ao plenário. que será 
incluído na Ordem do Dia.
Art. 141 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu 
primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
SEÇÃO III
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 142 – O autor poderá solicitar a retirada de sua proposição, cabendo ao 
Presidente deferir o pedido ou nega-lo desde quando ainda não houver parecer ou este lhe 
for contrário.
Parágrafo único – Se a proposição tiver parecer favorável da Comissão, caberá ao 
Plenário decidir sobre o pedido de retirada.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 143 – A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
I – quando da autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único 
signatário ou do primeiro deles; 
II – quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
III – quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus 
membros;
IV – quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do 
Executivo.
Parágrafo único - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário 
a decisão sobre o requerimento.
SEÇÃO VI
DA ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art. 144 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do 
Plenário.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo 
fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser 
consultado a respeito.
Art. 145 – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, 
solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação regimental, desde que 
devidamente consultado e aprovado pelo plenário, com exceção daqueles de autoria do 
Executivo.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS PROJETOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 146 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – projetos de lei;
III – leis delegadas;
IV – projetos de decreto legislativo;
V – projetos de resolução.
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Parágrafo único – São requisitos dos projetos:
a) ementa de seu conteúdo;
b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e) assinatura do autor;
f) justificação com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 147 – Emendas à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem por fim 
alterar a Lei Orgânica do Município, adaptando-a às novas necessidades de interesse 
público municipal.
Art. 148 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, 
com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
§ 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode 
ser objeto de nova proposta da mesma sessão legislativa.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 149 – Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de 
competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I - do Vereador;
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II - da Mesa da Câmara;
III - das Comissões;
IV - do Prefeito;
V - do eleitorado.
Art. 150 - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei 
que disponham sobre:
I - a organização administrativa, as matérias tributárias e orçamentárias e os serviços 
públicos;
II - os serviços públicos do Município, seu regime jurídico, a criação e o provimento 
de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo, a estabilidade e aposentadoria, a fixação e alteração de remuneração, salvo as 
exceções previstas nas Constituições Federal e Estadual;
III - a criação, estruturação e as atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos 
da administração pública.
Parágrafo único - Não será admitindo aumento de despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exclusiva de Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166, 3º e 4º da 
Constituição da República.
Art. 151- O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua 
iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em dez dias sobre a 
proposição, contados da data de que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, 
será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para 
que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos 
projetos de codificação.
Art. 152 - Observadas as disposições regimentais, a Câmara apreciará, no prazo legal 
as matérias pelas quais o Prefeito não tenha solicitado regime de urgência.
Art. 153 - A iniciativa popular de projeto de Lei será exercida mediante a subscrição 
de, no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município, da cidade, do bairro, ou da 
comunidade rural, conforme a abrangência ou interesse da proposta.
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Art. 154 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir 
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples 
dos membros da Câmara.
Art. 155 - Os projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo deverão ser 
apreciados pela Câmara Municipal conforme o disposto neste Regimento Interno.
Art. 156 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria 
simples dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias.
SEÇÃO IV
DAS LEIS DELEGADAS
Art. 157 – Lei Delegada é a proposição que tem por pressuposto a transferência de 
atribuição do Poder Legislativo ao Chefe do Executivo.
Art. 158 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a 
delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei 
complementar e os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias não serão 
objeto de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de resolução, que 
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - A resolução poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará 
em votação única, vedada a apresentação de emendas.
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 159 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que visa regular as matérias 
de privativa competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, para produzir 
efeitos externos.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
I - concessão de licença ao Prefeito;
II - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias 
consecutivos;
III - concessão de título de cidadão honorífico ou benemérito aprovado pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara em razão da dignidade ou nobreza da pessoa e 
pelo relevantes serviços prestados ao Município do seguinte modo:
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a) durante a legislatura cada Vereador poderá apresentar, no máximo quatro 
projetos de concessão dos referidos títulos;
b) o título honorífico será concedido aos não crixaenses e benemérito aos 
crixaenses.
§ 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto 
legislativo a que se referem os incisos I, II e III do parágrafo anterior e os demais poderão 
ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.
§ 3º - Constituirá decreto legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, 
independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.
SEÇÃO VI
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 160 – Projeto de Resolução é a proposição que destina a regular assuntos de 
economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e versará sobre a sua 
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º - Constituirá matéria de projeto de resolução:
I - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
II - elaboração e reforma do Regimento Interno;
III - julgamento de recursos;
IV - Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;
V - organização dos serviços administrativos;
VI - demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou 
dos Vereadores.
§ 3º - Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, 
independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.
Art. 161 - É da competência exclusiva dos membros da Mesa da Câmara a iniciativa 
de projetos que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação transformação ou extinção de cargos, emprego ou funções e fixação da respectiva 
remuneração.
Parágrafo único - Nos projetos de exclusiva competência da Mesa da Câmara, não 
serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas. 
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SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS RECURSOS
Art. 162 – Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente 
de Comissão serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados da data de 
ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão Permanente Reunida, para opinar e 
elaborar projeto de resolução.
§ 2º - Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem 
do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário 
e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 163 – Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o 
mesmo assunto.
§ 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo 
ao mesmo projeto.
§ 2º - Apresentado o substitutivo por Vereador à Comissão competente, será 
discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3º - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente e se aprovado 
o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
§ 4º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 164 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º - As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:
I - Emenda Supressiva à que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; 
II - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto;
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PODER LEGISLATIVO
III - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto;
IV - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.
§ 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e se aprovadas, serão 
juntamente com o projeto, encaminhados para deliberação.
Art. 165 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira 
discussão do projeto original.
Art. 166 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham 
relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º - O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou 
subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do 
Presidente.
§ 2º - Idêntico direto de recurso contra ato do Presidente que não receber o 
substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão 
destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 167 - A mensagem aditiva do Chefe do Executivo, somente pode acrescentar 
algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir, no todo ou em parte, 
algum dispositivo.
Parágrafo único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira discussão 
do projeto original.
CAPÍTULO IV
DA DELIBERAÇÃO DOS PARECERES
Art. 168 – Serão discutidos e votados os pareceres da Comissão Permanente Reunida 
e do Tribunal de Contas dos Municípios, nos seguintes casos: 
I - Das Comissões Processantes:
a) no processo de destituição de membros da Mesa;
b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores.
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II - Da Comissão Permanente Reunida, que concluir pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de algum projeto;
III - Do Tribunal de Contas dos Municípios:
a) sobre as contas do Prefeito;
b) sobre as contas da Mesa.
§ 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da 
sessão de sua apresentação.
§ 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios serão discutidos e votados 
segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 169 – Requerimento é todo pedido escrito formulado sobre qualquer assunto, 
que implique decisão ou resposta.
Art. 170 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os 
requerimentos que solicitem: 
I - verificação de presença;
II - verificação nominal de votação;
III - a palavra ou a desistência dela;
IV - permissão para falar sentado;
V - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.
Art. 171 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos 
que solicitem:
I - retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
II - transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;
III - inserção de documento em ata;
IV - desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;
V - requisição de documento ou processos relacionados com alguma proposição;
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VI - juntada e desentranhamento de documentos;
VII - informação, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da 
Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos.
Art. 172 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos 
que solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa da leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem 
do Dia ou da Redação Final;
IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V - adiamento na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
VI - encerramento da discussão nos termos deste Regimento;
VII - reabertura de discussão;
VIII - destaque de matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê 
o processo de votação simbólica;
X – prorrogação da sessão nos termos deste Regimento.
Parágrafo único - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão 
discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária ou na Ordem do Dia da 
sessão extraordinária em que for deliberada a ata e os demais serão discutidos e votados no 
início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 173 - Serão decididos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - vista de processos, observarão o previsto neste Regimento;
II - prorrogação de prazo para Comissão Especial de Inquérito concluir seus 
trabalhos, nos termos deste Regimento;
III - retirada de proposição já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV - convocação de sessão solene;
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V - constituição de precedentes;
VI - informação ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração 
Municipal;
VII - convocação de Secretário Municipal;
VIII - licença de Vereador;
IX - iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de 
ação penal contra o Prefeito e intervenção do processo-crime respectivo.
Art. 174 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito 
de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o 
seu término com a data da sessão ordinária subsequente.
Art. 175 - As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da 
Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do 
Plenário.
Art. 176 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem 
objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
Art. 177 - Fica vedado a qualquer Vereador a apresentação de novo requerimento 
versando sobre assunto rejeitado pelo prazo de seis meses, a contar da data em que foi 
rejeitado.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 178 – Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse 
público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Art. 179 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a 
quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente 
será feito após a aprovação do Plenário.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 180 – Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, 
ou pesar por falecimento.
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PODER LEGISLATIVO
§ 1º - As moções podem ser de:
I - protesto;
II - repúdio;
III - apoio;
IV - pesar por falecimento; 
V - congratulações ou louvor.
§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase Ordem do Dia da mesma 
sessão de sua apresentação.
TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
DA PREJUDICALIDADE
Art. 181 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão 
declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido 
aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver 
substitutivo aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se 
substanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de 
fato anterior, observando o que dispõe o Regimento. 
SEÇÃO II
DO DESTAQUE
Art. 182 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele 
apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
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PODER LEGISLATIVO
§ 1º - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo plenário e 
implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado 
sobre os demais do textos originais.
§ 2º - O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.
SEÇÃO III
DA PREFERÊNCIA
Art. 183 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição 
sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de 
requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de 
Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de 
adiamento que marque prazo menor.
SEÇÃO IV
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 184 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer 
proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
§ 1º - O requerimento de vista deve ser verbal ou escrito e deliberado pelo Plenário 
por maioria simples, não podendo o prazo exceder a dez dias.
§ 2º - A vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.
§ 3º - O Vereador só terá direito a uma concessão de vista em cada matéria a ser 
votada.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO
Art. 185 - Sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento da discussão de 
qualquer proposição, poderá requerê-lo por escrito, sendo submetido ao Plenário.
§ 1º - A aceitação do requerimento está subordinado às seguintes condições:
I - ser apresentado antes de encerrada a discussão cujo adiamento se querer;
II - pré-fixar prazo de adiamento;
III - não estar a proposição em regime de urgência.
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PODER LEGISLATIVO
§ 2º – Será assegurado a cada bancada, pelo seu líder ou um dos Vereadores por ele 
indicado, falar pelo prazo de cinco minutos.
§ 3º - A discussão da matéria ficará adiada, no caso de emenda apresentada em 
Plenário, a fim de que a Comissão Permanente Reunida se pronuncie, na mesma ordem que 
tenha apreciado a matéria principal.
SEÇÃO VI
DAS DISCUSSÕES
Art. 186 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
Art. 187 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos 
Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverá falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse 
caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando 
responder aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou 
Excelência.
Art. 188 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento 
de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - para comunicação importante à Câmara;
II - para recepção de visitantes;
III - para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
IV - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem 
regimental.
Art. 189 - Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o 
Presidente concedê-lo-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer Comissão;
III - ao autor da emenda ou subemenda.
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Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja 
pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste 
artigo.
SEÇÃO VII
DOS APARTES
Art. 190 – Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento 
relativo à matéria em debate.
§ 1º - O aparte não poderá ultrapassar de um minuto, e deve ser expresso em termos 
corteses.
§ 2º - O Vereador só poderá apartear o orador, se lhe solicitar e obtiver permissão, e, 
ao fazê-lo, deverá permanecer de pé.
§ 3º - Não será admitido aparte: 
I - à palavra do Presidente;
II - paralelo a discurso;
III - por ocasião de encaminhamento de votação;
IV - quando o orador declarar de modo geral que não o permite;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou faltando para 
reclamação.
§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao aparteante 
dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
SEÇÃO VIII
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES
Art. 191 – O Vereador terá dez minutos com apartes para as seguintes discussões:
I - vetos;
II - projetos;
III - pareceres;
IV - redação final;
V - requerimento;
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VI - acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores.
§ 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de 
destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada 
um; nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores o denunciado terá o prazo de duas 
horas para defesa.
§ 2º - Na discussão de matéria constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão 
de tempo para os oradores.
SEÇÃO IX
DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO
Art. 192 – O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de solicitação da palavra;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário.
Art. 193 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se 
apresentado pela maioria dos Vereadores.
SEÇÃO X
DAS VOTAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 194 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário 
manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que 
o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, 
só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.
§ 3º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta 
será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da 
matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão 
será encerrada imediatamente.
Art. 195 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, 
porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da 
votação, quando seu voto for decisivo:
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§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, 
fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito 
de quórum.
§ 2º - O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão 
ao Presidente.
SUBSEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 196 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já 
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento 
da votação.
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado ao autor e a cada bancada, 
por um de seus membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário 
a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá 
apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
SUBSEÇÃO III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 197 – São três os processos de votação:
I - Simbólico;
II - Nominal;
III - Secreto.
§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que 
estiverem de acordo a permanecerem como estão e os que forem contrários se manifestem, 
procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e 
contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não", à medida que forem chamados pelo 
1º Secretário.
§ 3º - O processo secreto de votação será realizado através de cédulas rubricadas pela 
Mesa e depositadas em urna própria.
§ 4º - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e 
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria.
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SUBSEÇÃO IV
DO MÉTODO DE VOTAÇÃO
Art. 198 – Em primeiro lugar se processa a votação do projeto:
I - se for aprovado, entram em votação as emendas;
II - se for rejeitado, as emendas estão prejudicadas.
Art. 199 - Salvo deliberação em contrário, as proposições serão votadas em grupo.
§ 1º - As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favoráveis ou 
contrários da Comissão.
SUBSEÇÃO V
DA APROVAÇÃO
Art. 200 – A aprovação dos projetos de lei serão feitos através de três discussões e 
votações.
Parágrafo Único - Os projetos de lei que obtiverem aprovação na maioria das 
votações, serão aprovados.
Art. 201 - Os decretos legislativos, as resoluções e as leis delegadas serão aprovados 
em um só turno de votação, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
SUBSEÇÃO VI
DO QUORUM DE APROVAÇÃO
Art. 202 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por dois terços dos votos da Câmara.
§ 1º - por maioria simples, entende-se a deliberação pela maioria de votos, presente 
a maioria dos Vereadores.
§ 2º - A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade 
de todos os membros da Câmara.
Art. 203 - Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara Municipal para:
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a) aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) destituição de membro da Mesa;
c) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Município.
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração das 
seguintes leis complementares: 
a) outorga de títulos e honrarias;
b) Código Tributário do Município;
c) Código de Obras ou Edificações;
d) Estatuto dos Servidores Municipais;
e) Código de Posturas;
f) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;
g) Plano Diretor do Município;
h) Zoneamento urbano, uso e ocupação do solo;
i) Concessão de serviços públicos;
j) Concessão de direito real de uso;
k) Alienação de bens imóveis;
l) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
m) Autorização para obtenção de empréstimos de particulares;
n) Lei instituidora da Guarda Municipal; 
o) Constituição da Comissão Especial de Inquérito;
p) Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 204 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em 
autógrafo, será ele, no prazo de quarenta e oito horas, enviado ao Prefeito, para fins de 
sanção e promulgação.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, 
contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara, 
as razões do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou 
alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só 
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 4º, o veto será colocado na 
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
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PODER LEGISLATIVO
§ 6º - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos 
casos dos 3º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer 
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 205 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os 
respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo 
Presidente da Câmara serão utilizados as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis (sanção tácita): 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
II - Leis (veto total rejeitado): 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
III - Leis (veto parcial rejeitado)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO 
OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N.º ______________DE 
____________________ DE _______________________:
VI - Resoluções e Decretos Legislativos:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO):
CAPÍTULO IV
TÍTULO VII
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
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CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
Art. 206 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os 
respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Município, 
o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, remeterá, os processos à 
Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores e de qualquer 
contribuinte.
Parágrafo Único - As contas anuais dos municípios ficarão no recinto da Câmara 
Municipal, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para 
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
TÍTULO VIII
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 207 – A Câmara fixará até trinta dias antes da eleição municipal a remuneração 
do Prefeito e do Vice-Prefeito, vereadores e Secretários Municipais, através de Projeto de 
Lei por iniciativa própria com a sanção do Chefe do Executivo Municipal, na forma 
estabelecida por este Regimento, para vigorar na legislatura subsequente, obedecidos os 
critérios previstos na Constituição do Estado de Goiás.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 208 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante 
solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos casos previsto em Lei.
Art. 209 - O pedido de licença do prefeito seguirá a seguinte tramitação:
I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte 
e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de 
decreto legislativo, nos termos do solicitado e deste regimento interno;
II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se 
necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES
Art. 210 - A Câmara Municipal poderá convocar os Secretários Municipais, os 
responsáveis pela administração direta, empresas públicas, de economia mista ou 
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fundações. Bem como qualquer outro servidor para, pessoalmente, prestar informações 
sobre matérias de sua competência.
§ 1º - Da convocação constará o assunto sobre o qual a autoridade convocada deverá 
informar, permitindo-lhes que fixem o dia e a hora para o comparecimento dentro de quinze 
dias.
§ 2º - O prazo estabelecido no 1º poderá ser prorrogado por solicitação da autoridade 
convocada, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
Art. 211 - A Câmara Municipal poderá solicitar do Prefeito ou do Secretário 
Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua 
fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo 
essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis.
TÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO I
DOS PRECEDENTES
Art. 212 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as 
soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela 
maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 213 - Questão de Ordem é toda dúvida sobre a interpretação do Regimento 
Interno.
§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com 
clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de Ordem 
ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada.
§ 3º - Suscitada uma questão de ordem, sobre ela só poderá falar um Vereador que 
contra-argumente as razões invocadas pelo autor.
§ 4º - Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, ou delegar 
ao Plenário sua decisão.
§ 5º - O prazo para formular questão de ordem não poderá exceder três minutos, 
concedido igual tempo para contraditá-la.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 – Centro – Crixás – Go – Cep: 76.510-000 – Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO III
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 214 - O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de 
Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único - A iniciativa do projeto respectivo caberá somente à Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Crixás.
TÍTULO X
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 215 - Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-ão através da sua 
Secretaria Administrativa, e reger-se-ão pelo respectivo Regulamento, baixado pelo 
Presidente.
Art. 216 - Qualquer pedido de informação, por parte dos Vereadores, relativo aos 
serviços da Secretaria Administrativa ou à situação do respectivo pessoal, deverá ser 
dirigido e encaminhado diretamente à Mesa, através do seu Presidente.
§ 1º - A Mesa, em reunião, tomará conhecimento dos termos do pedido de informação 
e deliberará a respeito, dando ciência por escrito, diretamente ao interessado.
§ 2º - O pedido de informação será protocolado como processo interno.
Art. 217 - É de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos de lei que tratem da Secretaria 
da Câmara Municipal.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 218 - Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar 
expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os 
períodos de recesso da Câmara. 
Art. 219 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 09, de 10 de maio de 1993.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, estado de Goiás, aos 14 
(quatorze) dias do mês dezembro do ano 2000.
ANTÔNIO TAVARES DA SILVA JAIR DA PAIXÃO ROCHA TEIXEIRA
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
 1999/2000