norma nº 2.203/2023

Sustentabilidade e Crescimento
LEI Nº 2.203/2023. de 17 de janeiro de 2023.
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado
no placard da Prefettura “Dispõe sobre abertura de crédito
Municipal no Artento data adicional de natureza especial no
Crixas - 60 Eui= vigente orçamento” e dá outras
Sec. Administrativo providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza
especial no orçamento de 2022 do Município de Crixás, no valor total de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.27.813.0058.1.319 - OBRAS INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS
PERMANENTES PARA DESPORTO E LAZER - 4.4.90.51 (180) - OBRAS E
INSTALAÇÕES ---------"-...... R$ 400.000,00;
02.05.12.361.0058.2.391 —- GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 3.3.90.30 (180) - MATERIAL DE CONSUMO ------........
cecceccacecmeemeanennananana nen --R$ 200.000,00.
Art. 2º. Para fazer face ao crédito adicional de natureza especial autorizado no artigo 1º,
utiliza-se os recursos com base no art. 43, Il e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2022, de acordo com as necessidades da execução
orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade
com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.106/2022 de 03 de Janeiro de 2022 e legislações
suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, aos
17 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ato Junio!
caros Seo de BC ça
Prefeito 4
P tó Municipal
ADM: 2021/2024
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