norma nº 2.206/2023

Suttertabilidade e Crescirnento
LEI Nº 2.206/2023, de 17 de janeiro de 2023.
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Municipal na presente data
ak “a
“Dispõe acerca de alteração do art. 5º da
Lei 1.959/2018 e art. 1º da lei 1.965/2019
e da lei 2.012/2019” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a Estrutura dos cargos efetivos contida no art. 5º da lei n.
1959/2018, de 04 de dezembro de 2018, art. 1º da lei n. 1965/2019, de 18 de janeiro de 2019
e art. 1º da lei n. 2012/2019, de 16 de dezembro de 2019, passando a constar conforme
abaixo:
81º, Fica extinto o cargo efetivo de SECRETARIO EXECUTIVO — REFERENCIA
CCL 3; e ELETRICISTA -REFERENCIA CCL 2.
$ 2º. Fica Criado os cargos em Comissão de
I - Diretor Administrativo -Referencia CAL 6.
a) As Funções do referido cargo serão as mesmas contidas para o cargo de Secretário
Executivo.
TI - Chefe de compras-Referencia CAL 3:
a) FUNÇÕES: Pesquisar, escolher comprar produtos e serviços de qualidade;
Construir relacionamentos com fornecedores confiáveis e negociar o melhor preço com eles;
Certificar-se de que os níveis de estoque estão sendo mantidos em níveis adequados para
facilitar o desempenho do negócio; Organizar transporte de mercadorias e fazer o
acompanhamento de pedidos para garantir que as entregas sejam feitas a tempo; Analisar
tendências de mercado e aplicar este conhecimento para tomar decisões de compra
perspicazes; Fornecer liderança, coordenação e treinamento para a equipe, garantindo que
eles sejam treinados para atingir as metas operacionais e financeiras.
HI - Chefe de Licitação e Contratos — Referencia CAL 1;
a) FUNÇÕES: Receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em
conformidade com os procedimentos; Articular-se com os demais setores a fim de adequar
convenientemente toda a documentação; Escolher a modalidade e tipo da licitação, assim
como, o regime de execução da contratação a ser utilizada; Autuar o processo e registrar no
sistema; Preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência ou
projeto básico e demais anexos; Pré-analisar o edital para o setor jurídico; Marcar a data da
licitação; Solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação; Sugerir a
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
mm PREFEITURA DE ea
Crescimento
Adm.: 2021/2024
comissão que conduzirá a sessão pública; Numerar as páginas e elaborar termos de abertura
e encerramento de volume; Registrar a movimentação e a situação dos processos em
andamento no sistema; Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos;
Elaborar o cadastro de empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o crivo
de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC);
Planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, das
normas internas da Companhia, e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, para
a contratação de serviços de fornecimento de materiais e equipamentos; Deliberar atos
administrativos, padronizar procedimentos, determinar controles internos; Preparar os
documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);
Fundamentação das contratações diretas; Realizar cotação de preços dos processos de
dispensa;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revoga-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ao dnhos
Caros Seixo de e al
2024
DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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