norma nº 2.218/2023

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PREFEITURA DE 7a
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CRIXÁS
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Adm.: 2021/2024
LEI Nº 2.218/2023, de 24 de fevereiro de 2023.
“Reconhece de Utilidade Pública a
COMITIVA CHICO MENDES,
sediada no Município de Crixás” e
da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a COMITIVA CHICO MENDES,
devidamente cadastrada no CNPJ sob o n. 44.728.480/0001-87, com sede no Assentamento
Chico Mendes — Zona Rural, Município de Crixás-GO.
Art. 2º. Fica assegurado a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210