norma nº 2.238/2023

Certifico e dou fé que
| a, | este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
——
TT PREFEITURA DE rs
LEINº 2.238/2023, de 13 de março de 2023,
“Dispõe sobre transposição e transferências de
créditos orçamentários no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e
dá outras providências” e dá outras
providências.
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da
Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do
orçamento fixado para cada Órgão, ho exercício financeiro de 2023.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tetroagindo seus efeitos à
entrada em vigor da Lei de Meios nº 2.197/2022 de 25 de outubro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
aos 13 dias do mês de março do ano de 2023.
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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