norma nº 2.271/2023

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mm PREFEITURA DE —— no placard da Prefeitura
é Municipal na presente da:
CRIXÁS ==="
Suterdatibi e Crescimento Z d
, de 19 de abril de 2023.
"Dispõe sobre a autorização de pagamento
pelo Município de Crixás, Estado de Goiás de
horas extraordinárias aos Policiais Militares
lotados nas rondas escolares e Policiais
Militares de batalhões especializados por
intermédio de convênio firmado com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Goiás” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Crixás, Estado de Goiás, autorizado a realizar o
pagamento de horas prestadas em serviços extraordinários pelos Policias Militares Lotados
em Ronda Escolar e Policiais Militares Lotados em Batalhões Especializados Ostensivos e
Preventivos, quando solicitados pelo executivo municipal e pagos mediante relatório de
serviços prestados por cada policial mensalmente.
Art. 2º. O disposto no artigo primeiro desta lei, deverá seguir estritamente o disposto
na Lei 15.949/2006 do Estado de Goiás e do Convênio nº 031/2021, firmado entre a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e o Município de Crixás-GO.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por dotação
orçamentária própria do convênio, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês
de abril do ano de 2023.
Ji U
"Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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