norma nº 2.292/2023

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Sustentabilidade e Crescimento VEM
LEI Nº 2.292/2023. de 11 de julho de 2023,
“Autoriza o Município de Crixás-GO a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA ESPORTE PARA TODOS,
abre crédito suplementar” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
ESPORTE PARA TODOS, inscrita no CNPJ nº 14.551.190/0001-40, com sede na Avenida
Laudelino Xavier Maciel, Q. 09, L. S-A, Setor Pedro Machado, na cidade de Crixás, Estado
de Goiás, com finalidade de custear os gastos com a participação de times do Município em
campeonatos amadores de futebol.
Art. 2º, A concessão da subvenção à entidade beneficiária fica condicionada à
execução dos objetivos previstos em seu estatuto e no termo de parceria a ser redigido para
formalização da relação jurídica entre o Município e a Beneficiária.
Art. 3º. A transferência do recurso será feita a cada jogo, mediante apresentação por
parte da Beneficiária da estimativa de gastos justificada até o limite indicado no art. 1º.
Art. 4º, A entidade beneficiária deverá prestar contas dos gastos em até 15 (quinze)
dias após o repasse do valor.
e Parágrafo único. Caso na prestação de contas contate-se que o valor efetivamente
gasto é menor que o valor repassado, a beneficiária deverá devolver a diferença em até 10
(dez) dias.
Art. 5º. As referidas subvenções serão concedidas através das dotações orçamentária
próprias, já prevista no orçamento de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás. Estado de Goiás, aos dias 11 dias do
mês de julho do ano de 2023.
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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