norma nº 2.291/2023

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a Mpnicipal na presente data
CRIXAS “=:
Entao de Goto
Sustertabitidade e Crescimento
LEI Nº 2.291/2023, de 6 de julho de 2023.
“Altera remuneração e cria atribuições de
cargos em comissão” e da outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração do cargo de Diretor de Programas Especiais,
PN vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 1.274, de 08 de
abril de 2002, que passa a ser de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As novas atribuições do cargo estão descritas no Anexo |, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada a remuneração do cargo de Diretor de Departamento de
Serviços Delegados, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Governo de
Crixás, criado pela Lei Municipal nº 704, de 17 de julho de 1989, que passa a ser de R$
5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As novas atribuições do cargo estão descritas no Anexo |, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias, inseridas no orçamento geral do Município para o
exercício fiscal de 2023, ficando, desde logo, autorizado o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura e créditos adicionais, especiais e suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento vigente, sem prejuízo das autorizações lá consignadas, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado De Goiás, aos 6 dias do mês de
julho do ano de 2023.
O DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM.: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
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ANEXO |
TABELA DE DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
[ DESCRIÇÃO DO CARGO
| CARGO: Diretor de Programas Especiais
O Ar a E E =
| ORGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura El
FORMA DE PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração
| SUBORDINAÇÃO: Prefeito e/ou Secretário Municipal
| FORMAÇÃO: Ensino Fundamental Completo Í
a | REMUNERAÇÃO: De acordo com art. 1º desta Lei
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
| Realizar atividades de direção a respeito das políticas públicas de promoção à cultura
no Município de Crixás-GO em consonância com as políticas de governo,
comprometendo-se a preservar a relação de confiança inerente ao seu cargo e
existente para com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
1. Elaborar, juntamente com o Secretário Municipal de Cultura, a programação
cultural anual do Município de Crixás:
2. Planejar e produzir eventos e ações culturais juntamente com as demais
Secretarias do Município de Crixás;
| 3. Estabelece estratégias para captação de parcerias para produção dos eventos
| culturais;
| 4. Garantir o cumprimento do calendário de programações culturais;
end | S. Realizar o projeto orçamentário de cada evento e enviar ao Secretário
Municipal de Cultura para aprovação;
6. Estar presente em todos os eventos culturais realizados no Município, desde
a montagem dos utensílios até sua desmontagem:
7. Enviar ao departamento de comu! ção as informações necessárias
relacionadas aos eventos culturais para que sejam produzidas as peças e
materiais publicitários;
8. Elaborar, junto com o departamento de comunicação, o conceito da arte dos
documentos informativos, ou seja, acompanhar e auxiliar na divulgação dos
eventos culturais interna e externamente, assim como decidir em equipe as
melhores formas de divulgação dos mesmos;
9. Assistir o Secretário e Prefeito Municipal no acolhimento dos convidados
durante os eventos;
10. Realizar relatórios de atividade
11. Dirigir ações voltadas à consolidação de uma política de cultura no Município;
12. Articular a proposta de cultura municipal com as esferas estadual e federal de
governo;
13. Executar demais atividades delegadas pelo Secretário Municipal de Cultura |
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
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ralmente;
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CRIXAS
Sudtirtabilidade e Crescimento
Adm.: 2021/2024
Bs DESCRIÇÃO DO CARGO ã
CARGO: Diretor de Departamento de Serviços Delegados
| ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Órgão designado no art. 2º des E
| FORMA DE PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração
SUBORDINAÇÃO: Prefeito e/ou Secretário Municipal
| FORMAÇÃO: Ensino fundamenta! omple DO
| REMUNERAÇÃO: De acordo com art. 2º vei É EA
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
| Direcionar as atividades integradas dos diversos órgãos do Município de Crixás-GO,
| seguindo as orientações do Prefeito e Secretário Municipal, no sentido de tornar
| possível a execução das políticas públicas necessárias à satisfação do interesse
| público.
comp
+
1. Direcionar a execução das políticas p as com base nas diretrizes que lhe
forem repassadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais;
2. Dirigir e coordenar a execução das políticas públicas e projetos específicos que
lhe forem atribuídos de forma integradas em ter os diversos órgãos do
Município de Crixás-GO, coordenando, ainda, a equipe colocada à sua
disposição para as tarefas inerentes ao seu cargo;
3. Auxiliar e orientar o superior hierárquico nas decisões relacionadas à sua área
de atuação e de acordo com as competências da unidade de Gestão;
| 4. Direcionar a execução de outras ativ afins, legais, delegadas ou outras
| informações correlatas de conf venham a ser atribuídas pelo
Secretário da pasta.
U
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado De Goiás, aos 6 dias do mês de
julho do ano de 2023.
ÓS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM.: 2021/2024
e e
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210