norma nº 2.306/2023

Curtifico e dou fé que
ss EI este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
na presente data
. dministrativo
LEI Nº 2.306, de 12 de dezembro de 2023.
“Reconhece de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Amigos do autista
São Miguel Arcanjo de Crixás/Goiás e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos ternos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista
São Miguel Arcanjo, instituição civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
12 de outubro, Qd. 06, Lt. 07, Vila Santa Isabel, nesta cidade de Crixás/Goiás, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 48.907.348/0001-93, ficando assegurados todos os diretos e
vantagens da legislação em vigor.
Art. 2º, Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
a- Substituir os fins estatutários ou nega-se a prestar os serviços neles
compreendidos.
b - Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação
no registro público não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal local.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado De Goiás, aos 12 dias do mês de
dezembro do ano de 2023.
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SSBSE RITO JUNIOR
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