norma nº 1921/2017

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PREFEITURA DE (4
Guntos para crescer
Adm.: 2017-2020
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vste ato foi publicado
card da Prefeitura LEIN. 1.921/2017, de 06 de outubro de 2017.
Municipal
no E
SUA (A [au “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber doação de área urbana
para fins de abertura de ruas” e da outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo, AUTORIZADO a receber como doação da
Sr. OSANI RIBEIRO, portadora do CPF/MF n. 617.433.481-34; “uma área de terra
urbana situada na Gleba 04, com a área de 2.294,49m?, parte integrante do imóvel
Antônio José Pinto”, neste Município, devidamente averbada sob a AV.7-M-8.423, no CRI
de Crixás, para fins de abertura de rua junto a loteamento municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de
ss outubro do ano de 2017.
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PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM.: 2017/2018
O E e em eme
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