norma nº 1925/2017

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PREFEITURA DE
Funios para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.925/2017, de 13 de novembro de 2017.
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ONG - “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL EVANGÉLICA DE CRIXÁS”,
ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE
CRIXÁS - GO” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA a ONG - “ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL EVANGÉLICA DE CRIXÁS” pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida à Rua 2012, QD. 51 LT. 01-A Setor Novo Horizonte nesta cidade de Crixás -
GO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.190.056/0001-14,
Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
novembro do ano de 2017.
/
PLINÍO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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