norma nº 24/2025

Certifico e dou fé que este
ato foi publicado no placard
O da Câmara Municipal na
ESTADO DE GOIÁS presente data
vo IS
E» Câmara Municipal de
ADM. 2025/2026
Portaria nº. 024/2025 Crixás, 02 de Janeiro de 2025.
“Nomeia Agente de Contratação,
pregoeiro e equipe de apoio para
conduzir os atos de aquisições e
contratações públicas derivadas da
Lei Federal nº 14.133/2021” .
EA O Presidente da Câmara Municipal de Crixás em exercício,
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Regimento Interno da casa:
CONSIDERANDO o que a Lei Federal nº 14.133, de 2021,
Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos foi promulgada em 01 de abril de
2021;
CONSIDERANDO que o art. 193, inciso Il, revogou, em 30 de
dezembro de 2023 as Leis Federais 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002;
CONSIDERANDO que o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de
2021, estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação a
ser designado pela autoridade competente, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, da impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame;
CONSIDERANDO a necessidade corriqueira que a
Câmara Municipal de Crixás-GO tem' de adquirir produtos e contratar serviços
para suprimento de sua necessidade;
NS
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro — Crixás - GO — CEP: 76.510-000 — Tel.: (62) 3365-1511
x Wh ESTADO DE GOIÁS
E Y Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2025/2026
RESOLVE:
Artigo 1º. - Nomeia-se o servidor EDIMAR FRANCISCO
MARQUES FILHO como AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de
Crixás-GO a fim de conduzir os atos das aquisições e contratações públicas.:
Artigo 2º - A equipe de apoio das licitações e contratações
da Câmara Municipal de Crixás será composta pelos seguintes servidores: É
POLYANNA BARBOSA DA SILVA, portador do CPF nº 026.704.391-01
JEANE BATISTA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 003.364.921-97
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 03 de
janeiro de 2025.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, 02
de janeiro de 2025. 4
MARCOS FERREIRA DE ARAÚ,
Presidente da Câmara À
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro-— Crixás - GO — CEP: 76.510-000 — Tel.: (62) 3365-1511