norma nº 25/2025

sh ESTADO DE GOIÁS
8'Y Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2025/2026
Portaria nº. 025/2025
Crixás, 03 de janeiro de 2025.
Certifico e dou fé que este
ato foi publicado no placard
da Câmara Municipal na
k sata fo |
dd WAR “Fixa o disposto no art. 20 da Lei nº
ms 14.133/2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas do Poder
Legislativo Municipal de Crixás-GO
nas categorias de qualidade comum
e de luxo”
O Presidente da Câmara Municipal de Crixás em exercício, no
uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Regimento Interno da casa, e
ainda, observadas as disposições contidas da Lei 14.133 de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria fixa o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo Municipal de
Crixás-GO nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º. Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
”
ES
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| - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
identificável por meio de caracteristicas tais como:
a) ostentação;
b) opulência,
c) forte apelo estético, e
d) requinte.
|I - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-
de renda da demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo
de 12 (doze) meses;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com
perda de sua identidade; .
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo,
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
caracteristicas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuizo
à essência do bem principal;
A e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem;
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º. O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso | do caput do art. 2º:
|- relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao
bem;
l - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Va
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Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso | do caput do art. 2º:
| - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum
de mesma natureza, . .
| - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade; e |
HI — possuir elementos de aquisição singulares.
Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos
termos do disposto nesta Portaria.
Art. 6º. Diante das hipóteses classificatórias residuais sobre os bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal nas categorias
de qualidade comum e de luxo, o Poder Legislativo seguirá as normas editadas pela
União, conforme disposto no artigo 187 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2025.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presj
Nota,
MARCOS FERREIRA DE
Presidente da Câmara
Adm. 2025/2926
nte da Câmara Municipal de Crixás, 03 de
janeiro de 2025.
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