| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor previsto no art. 75 incisos I e II da lei n 14.133/2021, e da outras providências. |
| native_id | 1706 |
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