norma nº 40/2025

E nha ESTADO DE GOIÁS
4Y Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2025/2026
Portaria nº. 040/2025
Crixás, 06 de janeiro de 2025.
Certifico e dou fé
ato foi publicado oi aca
da Câmara ti “Regulamenta as normas especiais
Icipal . para os processos de baixo valor ou
101495 baixa complexidade, no âmbito do
na rea Legislativo Municipal de Crixás-
O Presi â ici i
esidente da Câmara Municipal de Crixás em exercício, no uso
de RR ;
suas atribuições legais, e com fulcro no Regimento Interno da casa:
RESOLVE:
Art. 1º. Ixa T aixo valor ou de baixa
rt. 1º. Esta Portaria fixa normas especiais para processos de b
T
complexidade.
Art. 2º. Enquadra-se como de baixo valor, os processos cuja contratação não ultrapasse O
montante de 50% (cinquenta por cento) estipulado para às dispensas em razão do valor,
fixados pelo artigo 75, Le |! da Lei Federal nº 14.133/21
Art. 3º. Os processos de baixa complexidade são aqueles considerados rotineiros, como
aquisições de bens e serviços comuns à realidade administrativa do ente.
Parágrafo único. As manutenções veiculares Se enquadram no caput deste artigo
Art. 4º. Os processos classificados nas condições acima expostas, poderão dispensar
| - Estudo Técnico Preliminar,
|| - Publicação prevista no 83º do art. 75 da Lei Federal nº 14 133121.
Art. 5º. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela
Administração, que poderá expedir normas complementares € disponibilizar informações
adicionais.
quer
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro Crixás — GO — CEP: 76.510-000 — Tel.: (62) 3365-1511
Art. 6º - i à i
Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 06 de janeiro de 2025
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2025/2026
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, 06 de
janeiro de 2025.
Adm. 2025/2026
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro — Crixás — GO — CEP: 76.510-000 — Tel.: (62) 3365-1511