norma nº 2067/2021

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e PREFEITURA DE
CRIXAS
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Adm.: 2021/2024
LEI Nº 2.067/2021, de 22 de julho de 2021.
fg ” “Reconhece a prática da atividade física e do exercício
Gertitico e nm a que físico como isenciais para saúde da população de
ta usa da publicado CRIXÁS e declara a Essencialidade dos estabelecimentos
pm Placard da Prefeitura de prestação de serviços de educação física públicos ou
Municipal na presente data privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais
no âmbito do Município de CRIXÁS” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos
ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de
Crixás.
$ 1º - Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades
essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
8 2º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a Propagação de doenças, de acordo
com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em
normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios
técnicos e científicos embasadores das Testrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3º. Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês
de Julho do ano de 2021.
DE BRITO JUNIOR
efeito Municipal
ADM: 2021/2024
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