norma nº 2093/2021

—u PREFEITURA DE eee
Adm.: 2021/2024
LEI Nº 2.093/2021, de 30 de agosto de 2021.
vestifica e ciou fé que
Esta ato foi publicado “Dispõe sobre desafetação de via
No Piggard da Prefeitura Municipal pública que especifica e autoriza sua
destinação para fins de atividades
sociais” e da outra providência.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos, alterada a afetação, parte da via pública
denominada de “Rua Ana de Almeida”, com área de 976,02m?, localizada no
Loteamento São Joaquim Setor Vila São João, em conformidade com mapa e memorial
descritivo anexos, os quais são parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — A destinação da afetação atual será para atividades sociais
vinculadas ao Projeto Centro Dia do Idoso.
Art. 2º, As despesas decorrentes da regularização correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês
de Agosto do ano de 2021.
O DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
em PREFEITURA DE e—
CRIXAS
lim Antilidado a Crescimento
E msmo
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO e SÃO JOAQUIM
Município : CRIXÁS
Localidade : QUADRA 11A - RUA ANA DE ALMEIDA - PARTE
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
DESAFETAMENTO DE PARTE DA RUA ANA DE ALMEIDA
ÁREA: 976.02m2.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
"Inicia-se a descrição deste perímetro com FRENTE para rua RUA GOIÁS, com o
azimute de 112º06'50" e distância de 11,00m metros, daí segue dividindo com os LOTES 08, 07,
06 e 05, pelos seguintes azimutes e distâncias: 202º06'50" - 23,96m, 112º06'50" - 53,71m, daí
segue dividindo com a RUA PRUDENCIO FERREIRA, pelo azimute de 190º52'40" e distância
de 11,04m, dai segue dividindo com os LOTES 01, 02, 03 e 04 pelo azimute e distancia de
292º06'50" - 52,00m, dai segue dividindo com APM —- LAGO com o azimute e distância de
292º06'50" - 14,86m, dai segue dividindo com o LOTE 09 com o azimute e distância de
22º06'50" - 34,79m até o início da descrição deste perímetro.
Crixás, 17 de junho de 2021.
Wesley de Avarenga Santana
Engenheiro Civil - CREA 10150672858 D/GO
Página: 1/1
AZ.292706'50" 7
APM - LAGO
GLEBA::
Move LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO e SÃO JOAQUIM
Proprietário:
QUADRA 114 — RUA ANA DE ALMEIDA — PARTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAÁS
Município/UF :
CRIXAS-GO
E PhEPEITURA DE
CRIXÁS
Senstindnbilidado é Orsssimento
Sostendnbelidado é Orsscimento
DATA:
Wesley de Alvarenga Santana
Engenheiro Cit
— CREA 1015672858 0/0
AREA TOTAL
976.02m2.
ESCALA:
17/06/2021
17 1000
DESENHO:
GILDO TEODORO