norma nº 2098/2021

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— PREFEITURA DE —
CRIXAS
:
LEI N. 2.098/2021, de 16 de novembro de 2021.
Cortiuuçire Go a dg
vete ato toi publicado
no placard da Prefeitura
ianicipal na presente data
Crxas al
“Institui a obrigatoriedade da transmissão
ao vivo das licitações públicas realizadas
pelos poderes Executivo e Legislativo do
º Município de Crixás-GO”, e dá outras
Se ministrativo providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
. atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da transmissão ao vivo das licitações
públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de Crixás-GO,
devendo ser transmitidas ao vivo, por meio de seus canais oficiais, bem como pelas redes
sociais de comunicação utilizados pelos entes públicos, conforme previsão na Lei Federal
no 14.133 de lo de abril de 2021.
Parágrafo Único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante durante o período
estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º, Na transmissão deverá ser informado os seguintes itens:
I - Número do Edital de licitação;
II - Modalidade de licitação; e
HI - Objeto da licitação.
Art. 4º. A transmissão deverá abranger todas as fases da Licitação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de novembro do ano de 2021.
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CARLOS SEIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024