norma nº 1932/2017

Y
à,
PREFEITURA DE
Cuntos para crescer
Adm.: 2017-2020
Certifico e dou ic que
este ato foi publicado EIN, 1,9322017 de i3:de dezembro de 2017.
no niacard da Prefeitura
“Reconhece de Utilidade Pública”, e da outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO DIVINO PAI ETERNO,
titulando o nome da fantasia como Divino Pai Eterno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o
n. 29.012.724/0001-37, sediada na Fazenda Amazonas, Município de Crixás-Go.. para fins de
firmarem convênios e recebimento de recursos públicos.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Amt. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
dezembro do ano de 2017.
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2018
| em
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210