norma nº 2111/2022

DD PREFEITURA DE Certifico e dou fe que
CRIXÁS ===iaii
no ptacard da Prefeitura
Sustentabilidade é Crescimento Municipal na prosente data
LEI Nº 2.111/2022, de 03 de janeiro de 2022.
“Altera os artigos 1º e 2º, da Lei
Municipal nº 2.101/2021” e dá outas
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º. Fica alterado caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.101/2021, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
despesas previstas no Convênio 031/2021 — PM, celebrado entre o Município
de Crixás e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP/GO) e seus
órgãos integrantes jurisdicionais, nos valores estipulados de R$ 500,00
(quinhentos reais) para os Policiais Militares, Agentes e Escrivão da Polícia
Civil, e R$ 700,00 (setecentos reais) para o Comandante de Destacamento e ao
Delegado de Polícia”. (Redação dada pela Emenda Modificativa n. 007/2021, de
30 de dezembro de 2021)
Art. 2º. Fica alterado caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.101/2021, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º No caso de implantação da Cia de Polícia Militar Especializada, os
respectivos valores constantes no art. 1º serão aplicados aos Policiais e ao
Comandante da Polícia Militar Especializada, sendo R$ 500,00 (quinhentos
reais) para os policiais militares e R$ 700,00 (Setecentos reais) para o
Comandante da Polícia Militar Especializada”.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 16 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 03 dias do
mês de Janeiro do ano de 2022.
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O DE BRITO JUNIOR —
di , Prefeito Municipal
e ADM: 2021/2024
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