norma nº 2114/2022

Certifico e dou fe que
este ato foi publicado
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Susttriabilidade o Crescimento
LEIN. 2.114/2022, de 23 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre Revogação da LEI
MUNICIPAL Nº 235 DE 1º DE AGOSTO
DE 1968” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 235 de 1º de agosto de 1968, que doou a
área constante em 11.853 m? para a Companhia Nacional de Educandários Gratuitos
(CNEG), para a construção de um ginásio.
Art. 2º. Fica reincorporado ao patrimônio público municipal a área de 11.853 m?
(onze mil, oitocentos e cinquenta e três metros quadrados), de que trata a Lei Municipal
mencionada no artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a práticar todos os atos
necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de agosto de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
. ivo de Brito Junior
carlos Seixo de Brito E
prefeito Municip
nda-2021
OS SFIXO DE BRITO JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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