norma nº 2118/2022

Certifico e dou fé que
este ato foi publicado E | ca, À
no placard da Prefeitura
Municipal na presente data TT DD PREFEITURA DE ——
Crua,
dmimstrativo
LEI Nº 2.118/2022, de 23 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação da Taxa
Aquisição de Título de Domínio, que altera a
Lei nº 1.754 de 31 de dezembro de 2013 e dá
outras providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei nº 1.754 de 31 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal
passa a vigorar com a seguinte alteração regulamentando a Taxa de Aquisição de Titulo de
Domínio:
Art. 287 - (...)
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
(Art. 287 do Código Tributário)
Nº de Ordem | Discriminação % | UVFM
(..) e Co) (ue)
Aquisição de Título de Domínio:
32 Sobre o valor venal do lote. Lao -
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data do dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
“Us2), 44%
djpaikiro JUNIOR
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
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