norma nº 2122/2022

Adm.: 2021/2024
LEIN. 2.122/2022, de 14 de março de 2022.
Certifico e dou te que “Dispõe sobre a criação de cargos
este ato foi publicado comissionados, altera valores de cargos
no placardá da Prefeitura comissionados, definição das atribuições,
Municipal na presente data vencimento, carga horária e escolaridade
2 . E z
Conf pasto mínima dos cargos criados”, e dá outras
Sec; Administrativo providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Analista de Recursos Humanos dentro da estrutura da
Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Administração de provimento
comissionado, cujo o valor fica fixado em R$ 7.000,00.
Art. 2º. Fica alterado e fixa o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Gabinete
criado pela Lei nº. 704/89, passando para o valor de R$ 2.850,00.
Art. 3º. Fica alterado e fixa o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Divisão
de Fiscalização e Arrecadação criado pela Lei nº. 704/89, passando para o valor fixo de R$
5.000,00.
Art. 4º. Fica alterado o valor do cargo comissionado de Chefe Divisão da Folha de
Pagamento criado pela Lei nº 704/89, e alterado o valor pela Lei nº 2089/2021 de 14 de julho
de 2021, passando para o nível III.
Art. 5º. Fica alterado e fixa o vencimento do cargo comissionado de Diretor Geral do
Departamento Municipal de Habitação, Saneamento e Acessibilidade criado pela Lei nº.
1710/2013, passando para o valor fixo de R$ 2.850,00, carga horária de 40 horas semanais,
escolaridade ensino Médio Completo, as atribuições constam na Lei nº. 1710/2013.
Art. 6º. Fica alterado e fixa o vencimento do cargo comissionado de Secretário
Executivo, criado pela Lei nº 704/1989, passando para o valor fixo de R$ 2.850,00.
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
Adm.: 2021/2024
Art. 7º. Fica alterado e fixa o vencimento do cargo comissionado de Diretor de
Controle Interno criado no Artigo 4º da Lei nº 1.217/2000 de 26 de dezembro de 2000,
passando para o valor fixo de R$ 2.850,00.
Art. 8º. Os cargos criados nesta Lei, e os demais cargos terão as atribuições,
escolaridades e vencimentos definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de fevereiro, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
março do ano de 2022.
SAR Loss 5
V Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
—— PREFEITURA DE meet
feontalilidade e Cnescirnento
Cid Gs
Suerdado
Adm.: 2021/2024
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Atividades Detalhadas:
- Conferir e orientar as rotinas de pagamentos de todas as despesas decorrentes da
administração de pessoal, tais como férias, folha de pagamento, encargos sobre a folha de
pagamento, rescisões, benefícios e outros.; analisar e orientar todas as solicitações de
mudança de pessoal, Esclarecer e resolver inconsistências; Prestar suporte aos servidores e
gestores, fornecendo informações e orientações aos assuntos relacionados à folha de
pagamento, procedimentos e normas internas; levantar as necessidades de treinamentos para
os servidores na sua área de atuação ou do cargo; contribuir para as tomadas de decisões
com relação aos servidores; Participar de pesquisas e estudos específicos de sua área de
atuação; prestar suporte diretamente ao Departamento de Pessoal quanto ao fechamento da
folha de pagamento e aos demais assuntos; fazer avaliação de desempenho dos secretários e
diretores através dos seus subordinados, e realizar recrutamento, além de identificar os
cargos que a prefeitura está precisando.
Escolaridade: ensino superior completo em Administração/Recursos Humanos
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Fixa Vencimento: 7.000,00
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE
Atividades Detalhadas:
o E Assessorar o prefeito em suas funções políticas, nos projetos especiais, nas relações
institucionais e com a comunidade, nos assuntos extraordinários, bem como nos relativos a
cerimonial, honrarias e eventos; organizar a agendo do prefeito; controlar e orientar a entrada
de pessoas que iram falar diretamente com o prefeito.
Escolaridade: Ensino Médio fundamental
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Nível: 1-A
Vencimento: 3.600,00
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
— PREFEITURA DE —————
Adm.: 2021/2024
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO
Atividades Detalhadas:
- Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com
o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude
no recolhimento dos tributos municipais; Orientar a execução das atividades fiscais,
avaliando e controlando seus resultados; Supervisionar ações de verificação da declaração
do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência,
submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal; Promover
estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização. como
objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais par uso dos contribuintes do
ISS, previstos na legislação tributária.
Escolaridade: Ensino Médio completo
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Vencimento: 5.000,00
DESCRIÇÃO DO CARGO DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
Atividades Detalhadas:
- Coordena o mapeamento e análise de fluxo de processos, acompanha a revisão e
implementação de políticas e normativas administrativas. a fim de identificar riscos e
irregularidades, promover eficiências operacional e alcançar os resultados, Auxiliar os
órgãos de controle externo no exercício de suas funções institucionais.
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Vencimento: 2.850,00
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
—— PREFEITURA DE e—
Sutertabilidade e Crescimento
Discrição do cargo de Secretário Executivo
- Assessorar, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas
administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos; coordenar e controlar
equipes e atividades; controlar documentos e correspondências.
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Jornada De Trabalho: 40 horas semanais
Vencimento: 2.850,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
março do ano de 2022.
Prefeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210