norma nº 2136/2022

a PREFEITURA DE —
Sustiriabitidade e Crescimento
LEI Nº 2.136/2022, de 11 de maio de 2022.
Certifico e dou fe que
este mto foi publicado
no placard da Prefeitura
Municipal na presente data
Crinás - Me JI-09:722 —
Sec. Administrativo
"Dispõe sobre a autorização da
estadualização da estrada” e dá
outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Crixas, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a transferência
do trecho da GO 454 (extensão da rodovia que liga ao município de Cocalinho/MT), que se
inicia na ponte do Rio Crixás-Mirim (Divisa entre os municípios de Crixás e Nova Crixás),
sentido ao Assentamento Chico Mendes, até a GO 336, com aproximadamente 54 km (cinquenta
e quatro quilômetros), incluindo os respectivos acessos, compreendendo sua estrutura física e
operação, ao Estado de Goiás, para jurisdição da GOINFRA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de
maio do ano de 2022.
raça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
me PREFEITURA DE ema
Cocscimento
Adm.: 2021/2024
OFÍCIO Nº 96/2022.ADM.
Crixás, Estado de Goiás, aos dias 16 de maio de 2022.
Ao Pode Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Crixás.
Assunto: Cópias Lei nº 2.131/2022, 2.132/2022, 2.133/2022, 2.134/2022, 2.135/2022,
2.136/2022, 2.137/2022, 2.138/2022 e 2.139/2022.
Senhor Presidente e Vereadores,
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse
Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar a Cópia Lei nº 2.131/2022,
2.132/2022, 2.133/2022, 2.134/2022, 2.135/2022, 2.136/2022, 2.137/2022, 2.138/2022
e 2.139/2022, via do qual procura este Executivo Municipal passar a essa Casa de Leis o
anexo de Lei.
Nesta oportunidade, limitado ao exposto, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
f cs de Souza
Secretário Municipal de Administração
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
A ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS
CE CT 2
OFÍCIO Nº 96/2022.ADM.
Cópias Lei nº 2.131/2022, 2.132/2022, 2.133/2022, 2.134/2022, 2.135/2022, 2.136/2022, 2.137/2022, 2.138/2022 e 2.139/2022.
Descrição
SALA DO PRESIDENTE, GABINETE DO PRESIDEN
Documento =
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