norma nº 2156/2022

—— PREFEITURA DE —mss
Sustentabilidade e
o
Ê e Crescimento
Adm.: 2021/2024
LEI Nº 2.156/2022. de 19 de setembro de 2022.
Certifico e Sun té a
te nto foi publica no =
poe card da prefeitura “Autoriza o Município de Crixás-GO a
Di na prosente sao conceder subvenção à APAE e ao ACPDH,
Se abre crédito suplementar e das outras
fmlhistrativo , providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixas, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção em valor único de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRIXÁS, inscrita no CNPJ nº
02.550.083/0001-18, com sede na Rua Ricardo Neves. esquina com Rua Pedro Alcantara,
Qd. 07, Lt. 01. na cidade de Crixás, Estado de Goiás. com finalidade de custear suas
atividades.
Art. 2º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção em valor único de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ PARA DESENVOVIMENTO HUMANO, inscrita no CNPJ nº
30.180.111/0001-74, com sede na Rua Miguel Assunção, Qd. 13, Lt. 39, Pedro Machado,
na cidade de Crixás, Estado de Goiás, com finalidade de custear suas atividades.
Art. 3º. A concessão da subvenção à entidade beneficiária fica condicionada à
execução dos objetivos previstos em seu estatuto,
Art. 4º. A transferência do recurso será feita em parcela única.
Art. 5º. A entidade beneficiária deverá prestar contas anualmente da destinação dos
recursos desta subvenção. no encerramento do exercício financeiro.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CRIXÁS. inscrita no CNPJ nº 02.550.083/0001-18, com sede na
Rua Ricardo Neves. esquina com Rua Pedro Alcantara, Qd. 07. Lt. 01, na cidade de
Crixás. Estado de Goiás, com finalidade de custear suas atividades.
Art. 7º. O repasse da subvenção do art. 6º fica condicionada ao recebimento em conta
da Emenda Parlamentar nº 202281000306/2022.
Art. 7º. As referidas subvenções serão concedidas através da seguinte dotação
orçamentária, já prevista no orçamento de 2022:
Praça Inácio José de Ca
pípos, nº01 - Setor Central -
Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210
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Sudtirdabilidade e Crescimento
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Adm.: 2021/2024
Dotação: 06.17.08.122.066.2.440 — Gestão das Atividades do FMAS — 3.3.90.43.00 —
Subvenções Sociais
Art. 8º. Para fazer face ao crédito adicional de natureza especial autorizado no artigo
1º. utiliza-se os recursos com base no art. 43. le $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º. No decorrer do exercício financeiro de 2022. de acordo com as necessidades
da execução orçamentária, O crédito adicional aberto por esta lei poderá ser suplementado
de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.106, de 03 de Janeiro de 2022,
e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2022.
refeito Municipal
ADM: 2021/2024
Praça Inácio José de Campos, nº 01 - Setor Central - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Fone: 62-3365-1210