norma nº 1869/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.894/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
.eriitico e dou fe que
este ato foi publicadc
no placard.da Prefeitura “Dispõe em acrescentar o 8 3º ao art. 25,
ai EO Le da Lei Municipal 1.833/2015, 01 de julho de
j ) 2015” e dá outras providencias.
ministrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o $ 3º ao art. 25, Seção Il a garantia ao direito
de Titularidade, da Lei Municipal nº 1.833/2015, de 01 de julho de 2015, que
dispõe sobre “Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Publico do Município de Crixás-Go”, onde acrescentará a seguinte
redação:
Art. 25
(...)
8 3º - A titularidade, uma vez concedida, passará a ser
parte integrante da remuneração permanente do servidor,
sendo a mesma incorporada para todos os efeitos inclusive
para fins de aposentadoria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá
por conta das dotações próprias do orçamento deste exercício.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data retroativa a 10 de agosto de
2015, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CRIXÁS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Prefeito Municipal