norma nº 2308/2023

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LEI N. 2.308, de 12 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de uso de
adesivos de identificação nos veículos de serviço
oficiais da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre colocar adesivos de identificação nos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Crixás, Estado de Goiás, mesmo terceirizados, os quais passam a ter a seguinte estrutura
de identificação:
|- Todos os veículos deverão ser identificados com o BRASÃO OFICIAL da Câmara, afixados em
local de fácil visualização, nas laterais direita e esquerda, bem como na parte de trás do veículo.
Il - Afixar o nome do Poder: CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS e Inscrição obrigatória: USO
EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
IV - Identificação do responsável pelo uso do veiculo: NOME DO DEPARTAMENTO;
V- Reclamação: DENÚNCIAS: LIGUE (62) 3365-1511
Parágrafo único. O telefone para denúncias deverá ser sempre o da Ouvidoria da Câmara
Municipal de Crixás.
Art. 2º, A presente Lei tem por objetivo inibir o uso dos veículos, em atividade que não estejam
relacionadas a serviço da Camara.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º, A presente lei será regulamentada no que couber, através de Decreto, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado De Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro
do ano de 2023.
Prefeito Municipal
ADM.: 2021/2024
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